A Prefeitura de Balneário Camboriú publicou nesta quarta-feira (17), decreto prorrogando por mais 30 dias o Programa de Regularização Fiscal – Regulariza BC 2022 – que se encerraria nesta sexta-feira (19), e que será prorrogado até o dia 18 de setembro próximo.
As regras seguem as mesmas. A dívida pode ser quitada em cota única ou em até 48 parcelas, que vencem sempre no último dia útil de cada mês. A parcela mínima deve ser de 50% do valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) para pessoas físicas e de 100% para pessoas jurídicas.
O percentual de descontos dos juros e multas aumenta conforme o número de parcelas selecionado: 30% para quem optar de 37 à 48 cotas mensais; 40% para aqueles que optarem entre 25 à 36 cotas mensais; 50% para 13 à 24 cotas mensais; 60% para sete à 12 cotas mensais; e 80%: de duas à seis cotas mensais. Aqueles que quitarem a dívida em cota única serão isentos de juros.
Para aderir ao Regulariza BC, o contribuinte deve fazer um requerimento dirigido à Secretaria da Fazenda por meio do sistema 1Doc, ou comparecer ao órgão presencialmente, no balcão localizado no Paço Municipal (R. Dinamarca, 320 – Nações). Os documentos necessários para a solicitação são: cópias do RG e CPF, se formulado por pessoa física; ou cópia do Contrato Social e CNPJ, em caso de pessoa jurídica. Caso a pessoa seja representada por alguém, será necessário apresentar procuração específica e documentos de ambos os envolvidos.
Quem fizer o requerimento pelo sistema eletrônico terá um prazo de cinco dias para a regularização das pendências apresentadas, a partir da mensagem de recebimento do requerimento por parte do Departamento de Dívida Ativa, e deverá encaminhar o Termo de Adesão devidamente assinado no mesmo prazo.
Íntegra do decreto em: http://leismunicipa.is/zuycv
