A juíza Adriana Lisboa, da Vara de Fazenda Pública, emitiu decisão nesta quarta-feira (14) que permite à Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú continuar a pagar o salário dos servidores com o reajuste da perda salarial. A ação movida pela Prefeitura para a continuidade do pagamento dos salários reajustados traz segurança jurídica para que isto seja feito.
Em 21 de junho passado, o pleno do Tribunal de Constas do Estado decidiu que as prefeituras de Santa Catarina e o próprio TCE deveriam interromper o pagamento das revisões anuais no salário de seus servidores. Estas revisões só repõem as perdas inflacionárias.
“Entendemos que estas revisões salariais que recuperam nos salários dos servidores as perdas decorrentes da inflação são um direito constitucional, e entramos com ação para buscarmos segurança jurídica para continuar a fazer a nossa folha de pagamento com o devido reajuste inflacionário. Houve, ao menos por hora, o entendimento da Justiça a nosso favor, e a favor dos nossos servidores, e os salários continuarão a ser pagos com os reajustes”, pontuou o prefeito Fabrício Oliveira.
