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Prefeito Fabrício envia para câmara projeto para reajustar em 10,74% o magistério de Balneário Camboriú

Redação BC Notícias Por Redação BC Notícias
4 de maio de 2022
Pixabay

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O prefeito Fabrício Oliveira protocolou nesta terça-feira (03), o Projeto de Lei nº 61/2022, que concede a reposição inflacionária de 10,74% aos profissionais do Magistério, retroativo à janeiro de 2022.

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A redação do Projeto de Lei não altera nenhuma redação da Lei Complementar nº 12/2015. Portanto, não há modificações no Plano de Carreira da categoria de profissionais da educação.

O valor da reposição inflacionária de 10,74% será aplicado no nível inicial da carreira, nível PI, com as devidas progressões entre os níveis de titulação (27%), nos termos da Lei Complementar nº 12/2015.

PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO

A Administração Municipal alega que a aplicabilidade do Piso Nacional do Magistério impactaria os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, por isso afirmou que discutiria a aplicação do Piso Nacional do Magistério na ação judicial proposta pelo SISEMBC.

O SISEMBC ingressou judicialmente solicitando o cumprimento da Lei Complementar n. 12/2015, que desde 1º de janeiro de 2022 vem sendo descumprida pelo Município, ao não aplicar o Piso Nacional do Magistério como determina a legislação local.

A ação judicial é destinada aos profissionais do Magistério sindicalizados e ainda não houve manifestação do Poder Judiciário.

Texto: Sindicato dos Servidores Municipais de Balneário Camboriú

Tags: MagistérioSindicato dos Servidores Municipais de Balneário Camboriú
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