Nesta segunda feira, dia 28, o prefeito Elcio Rogério Kuhnen, sancionou o Projeto de Lei Complementar(PLC) n° 02/2022, de sua autoria, que concede aumento real de vencimento aos servidores públicos efetivos do Município de Camboriú. O prefeito esclarece que além de conceder aumento real aos servidores do quadro geral, o Projeto de Lei possibilita a instituição do Abono Pecuniário a determinadas categorias e cria o Valor Municipal Adicional (VMA) que possibilita o ajuste dos salário dos profissionais do magistério e do suporte pedagógico conforme legislação federal, sem que haja descumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) e sem comprometer a saúde financeira do Município nos próximos anos.
De acordo com o Procurador Geral do Município, Hélio Cardoso Derenne Filho. “Só foi possível a elaboração do Projeto de Lei porque a Gestão Municipal implantou uma política de gastos responsável que possibilitou que o índice da folha de pagamento, que em 2017 foi herdado no patamar de 61%, fosse reduzido para 46%, ficando dentro dos indicadores definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O PLC passou por duas votações, na Câmara de Vereadores e foi aprovado com 10 emendas.
O Procurador destaca ainda que o Projeto de Lei seguiu exatamente o acordo judicial realizado com o Sindicato dos Servidores Municipais de Camboriú perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. “Foi um ganho muito grande para todos. É uma dívida histórica com o quadro geral. Um aumento substancial. Foi um avanço muito grande que só um prefeito com trabalho sério e com uma gestão comprometida e eficaz poderia dar”, ressalta Derenne.
