Termina em 27 de dezembro o prazo para pagar o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com alíquotas reduzidas temporariamente. Desde 28 de outubro, as alíquotas do ITBI estão mais baixas em Balneário Camboriú em razão da lei complementar nº 44, que diminuiu percentuais do tributo em algumas situações, permanente ou provisoriamente.
A alíquota foi reduzida temporariamente para casos específicos (de acordo com a data em que a transmissão do imóvel foi celebrada), em percentuais escalonados que variam de 1,5% a 2,5%. Esses percentuais provisórios são válidos para os pedidos protocolados até 27 de dezembro de 2019, com pagamento único, no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, localizado no térreo (Rua Dinamarca, 320 – Nações). Vale lembrar que, na próxima semana, não haverá expediente na Prefeitura dias 23 e 24 (ponto facultativo) e 25 (feriado nacional). A Prefeitura também não abrirá dias 30 e 31.
A lei complementar nº 44 visa incentivar a regularização dos imóveis e fomentar a economia, atendendo à solicitação da população com relação ao imposto cobrado pela Administração Pública quando é registrada a compra e venda de um imóvel.
Também com a lei complementar, a alíquota foi reduzida permanentemente de 3% para 2% para alguns casos, como primeira transmissão de unidade autônoma decorrente de incorporação imobiliária, integralização do imóvel no capital social de empresa, situações específicas de permutas, entre outros.
