O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou um projeto e uma redação final de projeto na sessão ordinária desta terça-feira (16).
O Projeto de Lei Ordinária 31/2021, do Poder Executivo, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para concessão do “Auxílio-Moradia Emergencial” às beneficiárias que especifica, foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, e agora segue para sanção do prefeito.
A redação final do Projeto de Lei Ordinária 143/2018, dos vereadores André Meirinho (Progressistas), Alessandro Teco (Republicanos) e Marcos Kurtz (Podemos), também foi aprovada pela unanimidade dos vereadores presentes. O projeto, que trata da cessão onerosa do direito à denominação de espaços e eventos públicos e a concessão de uso de locais públicos para publicidade, vai para sanção do prefeito.
Já o Projeto de Lei Complementar 4/2021, do Executivo, foi apresentado em primeira discussão. Ele autoriza a prefeitura a conceder desconto de 50% sobre a cobrança de permissão de uso, referente ao ano de 2020, dos boxes do Terminal Rodoviário de Balneário Camboriú, pelas empresas de ônibus permissionárias que ainda estão inadimplentes, em virtude da pandemia de Covid-19.
Leia o relatório das votações clicando aqui, e a relação das moções aprovadas, e dos pedidos de informações e indicações encaminhadas na sessão, aqui. O Requerimento 11/2021, do vereador Marcelo Achutti (MDB), que estava na pauta, foi retirado devido à ausência do autor em plenário no momento da votação.
