A Prefeitura de Camboriú anunciou um novo programa para estimular a regularização de imóveis no município. A Lei Complementar nº 152/2025, sancionada pelo prefeito Leonel Pavan, institui o Programa de Incentivo Fiscal do ITBI – Camboriú, que prevê um regime temporário especial para pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com redução da alíquota para 2%.
O programa estabelece que os contribuintes que realizarem o pagamento do ITBI à vista terão direito à redução da alíquota do imposto, que normalmente é de 3%, para 2%. Essa iniciativa busca incentivar a regularização de imóveis e facilitar as transações imobiliárias na cidade.
A adesão ao programa poderá ser feita até o dia 10 de abril de 2025. A prorrogação desse prazo dependerá de decisão do Poder Executivo, conforme regulamentação da Secretaria Municipal de Finanças.
Para participar do programa, o contribuinte deve solicitar a adesão por meio de um formulário disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças, apresentar documentos de identificação do contribuinte e efetuar o pagamento do imposto integralmente em até 10 dias após a emissão da guia.
A Prefeitura de Camboriú reforça que os interessados devem procurar a secretaria de finanças para obter mais informações e realizar a adesão ao programa dentro do prazo estabelecido.
