O Ministério da Fazenda e a Casa Civil estão trabalhando em conjunto para finalizar os detalhes da medida provisória que irá regulamentar as apostas esportivas de cota fixa no Brasil. A expectativa é que a MP seja editada e votada antes do início do recesso parlamentar, que ocorre entre os dias 18 de julho e 1º de agosto.
Uma das principais novidades do texto da MP é a criação da Secretaria Nacional de Jogos e Apostas (SNJA), que estará subordinada ao Ministério da Fazenda e será o órgão federal responsável pelo gerenciamento do setor. A SNJA terá uma estrutura capaz de monitorar comportamentos suspeitos nas apostas, identificando fraudes e manipulações, além de administrar a distribuição dos recursos arrecadados por meio de impostos e taxas de outorga. Também caberá à secretaria estabelecer regras para a publicidade do setor e promover campanhas de jogo responsável.
A criação da SNJA, subordinada ao Ministério da Fazenda, tem o objetivo de reduzir a disputa pelo cargo de Ana Moser, ministra do Esporte, por parte do Centrão. Esse grupo parlamentar vinha demonstrando interesse no cargo devido à perspectiva de aumento do orçamento do Esporte com a regulamentação das apostas. Com a nova secretaria sob a alçada do Ministério da Fazenda, a pressão sobre Ana Moser tende a diminuir.
A MP das Apostas Esportivas estabelece a cobrança de uma taxa de outorga de R$ 30 milhões para as empresas que desejarem explorar o setor de forma legalizada no Brasil. Essas licenças terão validade de cinco anos. O Ministério da Fazenda estima que entre 70 e 100 plataformas de apostas se legalizem no país, o que resultaria em uma arrecadação entre R$ 2,1 bilhões e R$ 3 bilhões apenas com as taxas de outorga, contribuindo para equilibrar as contas do governo federal.
Sobre o tema, falamos com o brasilcasinos que informaram que, além das taxas de outorga, as empresas que atuarem no Brasil precisarão ter um CNPJ no país, sede no Brasil e capital mínimo para a exploração do setor. Espera-se que, além da arrecadação com impostos e taxas, a regulamentação das apostas também traga benefícios em termos de geração de empregos no país, algo que ainda é escasso nesse setor.
No que diz respeito aos impostos, o setor de apostas será tributado em 15% sobre a receita bruta de jogos (gross gaming revenue, em inglês).
Ou seja, os sites de apostas serão taxados com base na diferença entre a arrecadação total das apostas e os prêmios pagos aos apostadores. Desse imposto, 10% serão destinados à seguridade social, 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), 1,63% para entidades esportivas brasileiras por cessão de direitos de imagem e 0,82% para o ensino fundamental e médio, totalizando os 15%. Também haverá a incidência de outros impostos, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e PIS/Cofins.
Com a possível votação da medida provisória antes do recesso parlamentar, o governo avança no processo de regulamentação das apostas esportivas no Brasil, buscando estabelecer regras claras e um ambiente seguro para os apostadores, ao mesmo tempo em que busca equilibrar as contas públicas por meio da arrecadação de impostos e taxas provenientes desse setor promissor.
