A Prefeitura de Balneário Camboriú, por meio da Sala do Empreendedor, informa que os Microempreendedores Individuais (MEI) têm até dia 31 de agosto de 2021 para regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS). O pagamento pode ser feito por recolhimento em Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), via PGMEI, que é o programa gerador de DAS, ou parcelando.
Aqueles que não efetuarem a regularização poderão ter seus débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) para inscrição em Dívida Ativa.
Dúvidas podem ser sanadas na Sala do Empreendedor, localizada na Rua Dinamarca, nº 172, no Bairro das Nações. O horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.
