A juíza Adriana Lisboa, da vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú, mandou suspender a licitação do estacionamento rotativo da cidade. Os envelopes seriam abertos no próximo dia 10.
Dois advogados especialistas neste tipo de causa entraram com uma ação popular contra a licitação. Os advogados questionam que o edital prevê pagamento de regularização, no valor de 10 vezes a tarifa do estacionamento, para quem estiver irregular o que seria contra a legislação vigente que prevê a aplicação de multa de trânsito.
Outro ponto questionado foi um artigo do edital que fala em “confidencialidade” do contrato com a empresa que ganhar a disputa.
Com isto é provável que o processo licitatório atrase.
Município aguarda notificação sobre Edital do Estacionamento Rotativo:
O Município de Balneário Camboriú ainda não recebeu oficialmente da vara da Fazenda Pública da comarca da cidade o pedido de informação e a suspensão temporária do Edital de Concorrência Pública n° 009/2018 para concessão de estacionamento rotativo.
Uma ação popular, promovida por advogados de Joinville, pede a nulidade das cláusulas que tratam sobre a “Taxa de Regularização” e da “Tarifa de Notificação”.
Assim que o Município receber a notificação prestará as informações solicitadas à vara da Fazenda Pública, por meio da Procuradoria-geral da Prefeitura de Balneário Camboriú.
A Secretaria de Compras informa que ainda está aberto o prazo para que sejam apresentados os recursos administrativos das empresas interessadas em participar do processo licitatório. A abertura das propostas seria no dia 10 de setembro, conforme edital, mas poderá sofrer alteração devido à notificação judicial.
