O plenário aprovou o Projeto de Lei Substitutivo 0054/2017, do vereador Omar Tomalih (PSB), que dispõe sobre o sistema de transporte privado individual a partir de compartilhamento de veículos, juntamente com três emendas, uma do próprio autor do projeto e duas do vereador Aldemar Pereira/Bola (PSDB).
De acordo com o texto, o PL tem por objetivo “regulamentar as novas formas de transporte e mobilidade urbana no município de Balneário Camboriú, assegurando a isonomia, a livre concorrência e transparência de serviços de compartilhamento de veículos, de forma a garantir segurança e confiabilidade”.
A matéria especifica, dentre outros pontos, que a exploração do serviço dependerá de autorização do Município, concedida pelo órgão competente a pessoas jurídicas de direito privado operadoras de plataforma tecnológica, as quais deverão recolher Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e que a placa dos veículos utilizados pelos motoristas deverá ser obrigatoriamente registrada na cidade.
O projeto segue em tramitação e voltará ao plenário para apreciação da redação final.
