A Prefeitura de Balneário Camboriú publicou nesta semana o decreto para a formação do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social. O Conselho foi instituído pela lei 4136/2018, proposta pelo vereador Lucas Gotardo.
As inscrições podem ser realizadas até dia 19 de julho. Poderão votar e serem votadas todas as entidades homologadas.
O Fórum de Eleição acontecerá no dia 31 de julho, às 15h, na Casa dos Conselhos e a posse dos eleitos está marcada para o dia 12 de agosto.
Requisitos
Podem participar, da sociedade civil organizada: representantes de movimentos sociais ou coletivos com atuação nas áreas de transparência ou controle social; de conselhos municipais; da comunidade acadêmica (docentes ou pesquisadores de instituições de ensino superior); da comunidade de órgãos de classe ou entidades de registro profissional; representantes de organizações do terceiro setor com sede no município.
Mobilização social
Paralelo à formalização do decreto, realizado através da Secretaria de Transparência, o vereador Lucas vem sensibilizando entidades municipais, para integrarem esse novo importante instrumento de controle social de Balneário Camboriú.
Conforme a legislação proposta por Lucas, o Conselho vai monitorar metas e o cumprimento de leis, poderá sugerir políticas públicas de combate à corrupção e zelar pelo acesso dos cidadãos aos dados.
“Todos nós cobramos muito a questão da transparência e quando o sistema cria condições para um maior controle social, precisamos ocupar esses espaços. O Conselho servirá como um instrumento para a sociedade civil exercer seu papel de fiscal. Precisamos reconhecer o valor disso”, reforça o vereador.
Link para download do decreto e edital de inscrição: https://www.bc.sc.gov.br/arquivos/imprensa/JF7MN4GV.pdf
