A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Saneamento reuniu-se na manhã desta quinta-feira (03/10), na Câmara de Balneário Camboriú.
A reunião foi conduzida pelo presidente da comissão, com a presença dos demais integrantes, e também de representantes da sociedade civil e servidores do Legislativo.
A presidência da CPI solicitou à Procuradoria da Casa informações sobre a resposta do Ministério Público referente à medida judicial, protocolada na Vara Regional de Garantias da Comarca de Balneário Camboriú, requerendo acesso a um inquérito policial que está em segredo de justiça.
O procurador efetivo da Câmara relatou que o juiz deferiu o requerimento com manifestação favorável ao compartilhamento das informações com a CPI, e que as mesmas serão repassadas ao vereador presidente através de um dispositivo de armazenamento de dados.
Os vereadores acordaram em assinar um termo de confidencialidade para receber as informações sigilosas, conforme sugestão feita pela Procuradoria da Casa, para evitar vazamentos e eventual responsabilidade, e também pelo fato do inquérito policial ainda não ter sido concluído.
A CPI fará uma nova reunião no dia 17 de outubro (quinta-feira), às 14h, para apresentação do relatório preliminar que será elaborado pelo vereador relator, e discutido pelos membros da comissão.
As reuniões têm transmissão ao vivo pelo canal da Câmara no Youtube. Assista ao vídeo do encontro desta quinta-feira, clique aqui para acessar a playlist dos vídeos das demais reuniões.
Constituição da CPI
A comissão foi constituída através da Resolução da Mesa Diretora nº 15/2024, em atendimento ao Requerimento 7/2024, e tem o objetivo de “investigar as reais condições do Saneamento Básico no município de Balneário Camboriú, dos serviços públicos dessa área e dos possíveis impactos na balneabilidade, meio ambiente, saúde pública, economia e turismo”.
A criação e o funcionamento da CPI obedecem aos Art. 96 a 101 do Regimento Interno do Legislativo. O Art. 96 determina que a Câmara, “a requerimento de um terço (1/3) dos membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para a apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios de autoridades judiciais”.
O prazo inicial para conclusão dos trabalhos da CPI, que era de 90 dias, foi prorrogado por mais 90 dias com a aprovação do Requerimento 11/2024, na sessão plenária do dia 17/09.
