A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Saneamento reuniu-se na manhã desta quinta-feira (19/09), na Câmara de Balneário Camboriú.
A reunião foi conduzida pelo presidente da comissão, com a presença dos demais integrantes, e também de representantes da sociedade civil e servidores do Legislativo.
O vereador presidente informou que foi aprovado o Requerimento 11/2024, de prorrogação por mais 90 dias do prazo para conclusão dos trabalhos da CPI, na sessão plenária desta terça-feira (17/09), (leia matéria clicando aqui).
Relatou também que, conforme solicitação feita na reunião anterior, a Procuradoria da Casa ingressou com medida judicial requerendo total acesso aos documentos e informações relativos a um inquérito policial que está em segredo de justiça, e desta forma, a CPI aguardará decisão do juiz sobre o pedido protocolado na Vara Regional de Garantias da Comarca de Balneário Camboriú.
Por fim, o vereador presidente comunicou sobre o agendamento de reunião que acontecerá na tarde desta sexta-feira (20/09), na Delegacia Regional de Balneário Camboriú, para tratar de outras diligências pendentes da CPI.
Nova reunião da CPI foi marcada para a próxima quinta-feira, 26 de setembro, às 10h.
As reuniões têm transmissão ao vivo pelo canal da Câmara no Youtube. Clique aqui para acessar a playlist dos vídeos das demais reuniões.
Constituição da CPI
A comissão foi constituída através da Resolução da Mesa Diretora nº 15/2024, em atendimento ao Requerimento 7/2024, e tem o objetivo de “investigar as reais condições do Saneamento Básico no município de Balneário Camboriú, dos serviços públicos dessa área e dos possíveis impactos na balneabilidade, meio ambiente, saúde pública, economia e turismo”.
A criação e o funcionamento da CPI obedecem aos Art. 96 a 101 do Regimento Interno do Legislativo. O Art. 96 determina que a Câmara, “a requerimento de um terço (1/3) dos membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para a apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios de autoridades judiciais”.
O prazo para conclusão dos trabalhos da CPI é de 90 dias, prorrogável por até igual período.
