A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Saneamento reuniu-se na manhã desta quinta-feira (26/09), na Câmara de Balneário Camboriú.
A reunião foi conduzida pelo presidente da comissão, com a presença dos demais integrantes, e também de representantes da sociedade civil e servidores do Legislativo.
Os vereadores consultaram a Procuradoria da Casa para saber sobre o andamento da medida judicial requerendo total acesso a um inquérito policial que está em segredo de justiça, e que foi protocolada na Vara Regional de Garantias da Comarca de Balneário Camboriú. O procurador efetivo presente à reunião relatou que ainda não houve decisão do juiz sobre a solicitação.
Em relação à reunião na Delegacia Regional de Balneário Camboriú que aconteceria no dia 20/09, o vereador presidente informou que ela foi desmarcada, e que poderá ser reagendada posteriormente.
Nova reunião da CPI foi marcada para a próxima quinta-feira, 03 de outubro, às 10h.
As reuniões têm transmissão ao vivo pelo canal da Câmara no Youtube. Assista ao vídeo do encontro desta quinta-feira ao final da matéria, e clique aqui para acessar a playlist dos vídeos das demais reuniões.
Constituição da CPI
A comissão foi constituída através da Resolução da Mesa Diretora nº 15/2024, em atendimento ao Requerimento 7/2024, e tem o objetivo de “investigar as reais condições do Saneamento Básico no município de Balneário Camboriú, dos serviços públicos dessa área e dos possíveis impactos na balneabilidade, meio ambiente, saúde pública, economia e turismo”.
A criação e o funcionamento da CPI obedecem aos Art. 96 a 101 do Regimento Interno do Legislativo. O Art. 96 determina que a Câmara, “a requerimento de um terço (1/3) dos membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para a apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios de autoridades judiciais”.
O prazo inicial para conclusão dos trabalhos da CPI, que era de 90 dias, foi prorrogado por mais 90 dias com a aprovação do Requerimento 11/2024, na sessão plenária do dia 17/09.
