O plenário da Câmara de Balneário Camboriú esteve lotado na última segunda-feira (20/01) para a 1ª sessão extraordinária do ano, onde foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 16/2025, regulamentando o uso de ciclomotores, bicicletas elétricas e patinetes elétricos na cidade. Com 16 votos favoráveis, o projeto define regras detalhadas para circulação, estacionamento e exploração de serviços de compartilhamento desses equipamentos.
Principais mudanças aprovadas
- Ciclomotores:
- Permitidos apenas em pistas de rolamento, na faixa mais à direita.
- Proibidos em calçadas, ciclovias, ciclofaixas, ciclorrotas e vias de trânsito rápido.
- Devem estacionar somente em vagas de veículos.
- Bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual:
- Permitidos em ciclovias, ciclofaixas ou acostamentos.
- Proibidos em vias com velocidade acima de 50 km/h e em calçadas estreitas (menos de 3 metros).
- Estacionamento permitido apenas em áreas próprias ou calçadas largas.
- Serviços de compartilhamento:
- Uso de espaços públicos permitido mediante credenciamento e aprovação do Plano de Implantação de Micromobilidade, elaborado pela BC Trânsito.
Multas e infrações
As infrações às novas regras serão punidas conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução CONTRAN 996/2023. Confira os detalhes:
- Aplicação de multas:
- Descumprimento das regras de circulação e estacionamento.
- Uso indevido de espaços públicos para estacionamento ou tráfego.
- Medidas administrativas:
- Retenção, remoção ou apreensão de equipamentos em caso de irregularidades.
- Fiscalização reforçada:
- A BC Trânsito e a Guarda Municipal terão atribuições de fiscalização e aplicação de penalidades.
Educação e conscientização
Para garantir o cumprimento das novas normas, o projeto prevê:
- Campanhas educativas periódicas, organizadas pela BC Trânsito, para orientar sobre o uso seguro e correto dos equipamentos.
- Destinação de recursos arrecadados com multas ao Fundo Municipal de Transporte Coletivo Urbano e Mobilidade Urbana (FUMTUM), promovendo melhorias na mobilidade urbana.
Impacto esperado
A regulamentação da micromobilidade em Balneário Camboriú trará benefícios como:
- Maior segurança para pedestres e condutores.
- Organização no trânsito urbano.
- Incentivo ao uso de meios de transporte sustentáveis.
O projeto segue agora para a sanção da prefeita Juliana Pavan Von Borstel. A regulamentação marca um importante passo para a modernização da mobilidade urbana em Balneário Camboriú.
