A prefeitura de Camboriú, por meio da Secretaria de Saúde, informa que todos os locais públicos e privados do município deverão atender pessoas com fibromialgia preferencialmente. A fila deverá ser a mesma que é utilizada por idosos, gestantes e
pessoas com deficiência. Para ter a prioridade é necessário apresentar a Carteirinha de Fibromialgia, emitida na Secretaria de Saúde, localizada na Rua Porto Alegre, n° 698, de segunda a sexta- feira, das 13h até às 17h.
Para que seja feita a carteira é necessário comparecer na Secretaria de Saúde com os seguintes documentos: laudo médico (realizado por especialista), identidade, CPF, cartão do SUS, comprovante de residência e foto 3×4 (atual). A emissão será realizada já no momento do cadastro e entrega de documentos.
A lei n° 3.345/2021, de autoria do vereador Josué Pereira (MDB), sujeita o infrator às seguintes penalidades:
– Advertência, mediante notificação por escrito, na primeira infração;
– Multa no valor de 3 UFM, na reincidência, aplica multa de 6 UFM.
