A Prefeitura de Camboriú, por meio da Secretaria Municipal de Educação, informou que o início do ano letivo da rede municipal, previsto para esta segunda-feira, dia 9, foi adiado para quinta-feira, dia 19.
Segundo o município, a medida ocorre em razão de despacho proferido na Ação Civil Pública nº 5000356-08.2026.8.24.0113/SC, movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra o Município de Camboriú. A decisão judicial determinou a suspensão dos Processos Seletivos Simplificados da Secretaria Municipal de Educação.
De acordo com a Prefeitura, a suspensão inviabilizou a formação completa do quadro de profissionais necessário para o funcionamento das unidades escolares. Atualmente, o número de servidores disponíveis é considerado insuficiente para garantir condições adequadas de atendimento educacional, segurança dos alunos e qualidade do ensino.
A administração municipal afirma que o adiamento atende à determinação do Poder Judiciário e segue os princípios da legalidade, da segurança jurídica e do interesse público. A Secretaria Municipal de Educação esclarece que a decisão se aplica a toda a rede municipal de ensino de Camboriú.
Ainda conforme o município, o objetivo é assegurar que o retorno às aulas ocorra de forma responsável e dentro das normas legais vigentes, preservando o direito fundamental à educação.
