A sessão ordinária desta terça-feira (14) da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú terá cinco projetos e um pedido de urgência na pauta, além de um requerimento, quatro pedidos de informações, 58 moções e 55 indicações (veja a relação completa aqui).
Dos projetos, apenas o 129/2021 estará em primeira discussão, os demais estarão em votação. A proposição da prefeitura altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.776/1998, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a outorga a terceiros da execução do serviço de remoção de veículos que cometerem, em âmbito de sua circunscrição, infrações previstas no Código Nacional de Trânsito, bem como na legislação municipal, relativa às normas do sistema de estacionamento rotativo controlado de veículos.
Projetos e pedido de urgência em votação
O Projeto de Lei Ordinária 138/2021, do Poder Executivo, dispõe sobre a inclusão de ações que especifica no Plano Plurianual do Município de Balneário Camboriú para o quadriênio 2022-2025, instituído pela Lei Municipal nº 4.546/2021.
O PLO 90/2020, do vereador Omar Tomalih (Podemos), institui reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados no âmbito Administração Pública Municipal Direta e Indireta e na Câmara Municipal de Vereadores.
De autoria do vereador Marcelo Achutti (MDB), o Projeto de Lei Ordinária 57/2019 prevê a obrigação de separar o lixo em resíduos recicláveis e não recicláveis, nos imóveis comerciais e multifamiliares do município, para a coleta por parte da concessionária de limpeza pública. Ele tem duas emendas, a 02, do vereador André Meirinho (Progressistas) e a 03, do vereador Patrick Machado (PDT).
O PLO 144/2021, do Poder Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento municipal vigente, até a importância de R$ 107.904,47, para atender despesas provenientes de serviços de proteção social especial de alta complexidade.
Por fim, o Pedido de Urgência 03/2021, da vereadora Juliana Pavan (PSDB), solicita a aplicação do regime de urgência ao Projeto de Lei Ordinária 149/2021, de autoria da parlamentar. Caso o pedido seja aprovado, o projeto será apreciado no prazo máximo de 30 dias, sendo dispensada a primeira discussão nos casos de lei complementar ou lei ordinária, de acordo com o Art. 166 do Regimento Interno do Legislativo. O PLO 149/2021 prorroga os efeitos da Lei Municipal nº 3.646/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de bem imóvel público com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar.
