Foi aprovado nesta terça-feira (24) pela Câmara de Vereadores o Projeto de Lei do Executivo Municipal que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), denominado Regulariza BC/2018. O programa dará oportunidade aos contribuintes de Balneário Camboriú quitarem ou parcelarem as suas dívidas junto ao Município, com descontos nos juros e multas.
“O Regulariza BC pretende atender pessoas físicas e jurídicas, que estão em débito junto a Fazenda Pública Municipal, tendo a possibilidade de parcelar ou quitar em condições diferenciadas. O programa possibilitará que nosso Município diminua o estoque em Dívida Ativa, incremente a arrecadação e possibilite, desta forma, mais investimentos na cidade”, comentou o prefeito Fabrício Oliveira.
Entre as facilidades aprovadas na lei, é que o contribuinte vai se dirigir apenas uma única vez ao local para aderir ao programa. “A Administração Municipal pensou principalmente na facilidade para o contribuinte, então aderindo ao programa ele receberá a guia de cota única ou as guias do parcelamento e as guias dos honorários advocatícios. Custas processuais deverão ser pagas diretamente no Fórum”, explicou o secretário da Fazenda, Franc Ribeiro Correa.
Além dessa facilidade, o contribuinte também terá até 10 dias para pagar a 1ª parcela, e tendo ainda a possibilidade de escolher as datas para o vencimento (dia 10 ou 20 do mês). Serão possíveis efetuar pagamentos dos débitos vencidos, ajuizados ou não, com exceção de outorga onerosa da construção civil, em até 48 parcelas mensais e sucessivas, com descontos de juros e multas que variam de 30% a 90%. A parcela mínima para pessoa física será de R$100 e jurídica R$200. A novidade também é que o contribuinte poderá ainda escolher quais débitos quer parcelar.
O Regulariza BC inicia na próxima quarta-feira (02) e segue até o dia 13 de julho, podendo ser prorrogado por mais dois meses. O atendimento será feito na Câmara de Vereadores, localizada na Avenida das Flores, 675 – Bairro dos Estados, de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h (sem pausa para o almoço). “Decidimos fazer em um outro local para dar mais conforto ao nosso contribuinte. Lembrando que os atendimentos do Regulariza BC serão feitos exclusivamente na Câmara de Vereadores”, disse o diretor da Dívida Ativa, Eduardo Mafra.
O texto final será votado nesta quarta-feira (26) em seguida vai para a sanção do prefeito Fabrício Oliveira.
