Câmara de BC: vereadores aprovaram um veto e dois projetos na sessão desta quarta-feira

Um veto e dois projetos foram aprovados na sessão desta quarta-feira (10/04) da Câmara de Balneário Camboriú.

O primeiro a ser votado foi o Projeto de Resolução 3/2021, do vereador Omar Tomalih (Podemos), que institui a frente parlamentar de prevenção e combate ao uso de drogas ilícitas no município.

O texto cita, entre as competências da frente, “apoiar, acompanhar, analisar e propor políticas públicas que tenham como objetivo o combate e a prevenção ao uso de drogas ilícitas”. O grupo será composto por vereadores indicados pelos líderes dos partidos políticos com representação na Câmara Municipal, e por outros vereadores que a ele aderirem.

O projeto foi aprovado com 15 votos favoráveis, e será promulgado pelo presidente do Legislativo.

Veto

O Veto 3/2024, do Poder Executivo, é um veto total ao texto integral do Projeto de Lei Ordinária 146/2021, da vereadora Juliana Pavan (PSD).

O projeto altera a Lei 4.118/2018, que trata da obrigatoriedade de disponibilização de funcionário capacitado para a prestação do atendimento de primeiros socorros nos estabelecimentos de ensino da rede municipal. O PLO acrescenta o parágrafo único ao Art. 3º da legislação, dispondo que “o estabelecimento de ensino da rede pública municipal deverá manter identificação nominal dos funcionários que estão capacitados em atendimento de primeiros socorros, a ser afixado em local visível a todos os servidores do local.”

De acordo com o veto, o projeto tem “nítida vocação administrativa”, pois trata da estrutura organizacional da Administração Pública e interfere na gestão administrativa de órgão público, questões que cabem ao Poder Executivo, e não ao Legislativo.

O veto foi mantido, apesar de ter recebido nove votos contrários e cinco favoráveis, porque precisaria de pelo menos dez votos para ser rejeitado (de acordo com o parágrafo 4º do Art. 53 da Lei Orgânica do Município, um veto necessita de maioria absoluta dos vereadores para ser rejeitado). Desta forma, o projeto será arquivado.

Datas comemorativas

O Projeto de Lei Ordinária 140/2023 , do vereador Asinil Medeiros (PL), regulamenta o §2º do art. 173 da Lei Orgânica Municipal, para estabelecer critérios para instituição de datas comemorativas no Calendário Oficial de Balneário Camboriú.

Ele foi aprovado com 15 votos favoráveis, juntamente com a Emenda 01, do vereador Patrick Machado (PDT), e, assim, continua em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final.

Com a redação dada pela emenda, o texto propõe que a instituição de datas comemorativas se dará por meio de um dos seguintes instrumentos de participação popular: “I. Consulta pública, na qual a população poderá expressar suas opiniões e sugestões quanto à instituição da data comemorativa; II. Reunião pública, com a participação de membros da comunidade em geral e dos segmentos específicos envolvidos, para debater e deliberar sobre a pertinência e significado da data comemorativa proposta; III. Audiência pública, na qual representantes de organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados poderão apresentar seus argumentos e contribuições”.

Confira, no quadro abaixo, as deliberações dos outros projetos constantes da pauta, e assista ao vídeo da reunião logo depois do quadro.

Leia o relatório de votações clicando aqui, e a relação das indicações encaminhadas na sessão, aqui.

PROPOSIÇÕES DA SESSÃO DE 10.04.24