A sessão da Câmara de Balneário Camboriú desta quarta-feira (29/05), a última do mês de maio, terá quatro projetos em pauta, além de dois pedidos de informações, três moções e três indicações (veja a relação completa clicando aqui).
O Projeto de Lei Ordinária 28/2024, do vereador André Meirinho (Progressistas), estará em primeira discussão, e declara de utilidade pública o Instituto Selo Social.
O Projeto de Lei Ordinária 139/2021, do vereador Kaká Fernandes (PL), estará em votação. Ele dispõe sobre a obrigação dos condomínios residenciais e comerciais do município de comunicarem os órgãos de segurança pública quando houver, em seu interior, a ocorrência, ou indícios, de violência doméstica ou familiar.
Os últimos dois projetos na pauta são do Poder Executivo e estarão em votação.
O PLO 60/2024 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento municipal, até a importância de R$ 8.080.000,00. De acordo com a justificativa da proposição, o objetivo é atender, em especial, “a contratação de empresa especializada para prestação e a exploração de serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros”.
E o PLO 61/2024 autoriza a abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, até a importância de R$ 4.084.832,08, na modalidade de aplicação 3.3.50 – Transferência a Instituições Privadas sem fins Lucrativos. Segundo a justificativa, “a criação dessa modalidade de aplicação é necessária para corrigir a despesa já realizada com a Organização Social USC Saúde, em função das alterações na legislação para os contratos de gestão, conforme disposto no Prejulgado nº 2279, do TCE/SC”.
A sessão acontecerá às 18h30, e poderá ser acompanhada no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara (101,5 FM), pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
