O plenário da Câmara de Balneário Camboriú aprovou três projetos na sessão desta quarta-feira (06/03).
O primeiro a ser votado foi o Projeto de Lei Ordinária 49/2017, do vereador Nilson Probst (MDB), que dispõe sobre a adaptação de brinquedos para pessoas com deficiência nas escolas, praças e parques públicos e privados para a promoção de acessibilidade.
O texto determina que todas as escolas, parques e praças públicas ou privadas, bem como os parques aquáticos públicos ou privados instalados dentro ou fora da orla marítima, deverão ter no mínimo 5% de cada brinquedo e/ou equipamento adaptado e devidamente identificado com a finalidade de possibilitar acesso às pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida.
O projeto foi aprovado com 16 votos favoráveis e um contrário, juntamente com a Emenda 01, também de Nilson Probst. Desta forma, o PLO segue em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final.
Placas em obras públicas
O Projeto de Lei Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 112/2021, do vereador Kaká Fernandes (Podemos), foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, e segue para sanção do prefeito. Ele altera e acrescenta dispositivo à Lei Municipal 3.469/2012, que regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no município de Balneário Camboriú.
O texto determina que cada placa conterá um Código Bidimensional QR Code vinculado à página do portal da transparência municipal, com as informações completas sobre a obra pública em questão.
Cônsul Honorário do RS
Por fim, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 1/2024, do vereador André Meirinho (Progressistas), que concede o título de Cônsul Honorário ao senhor Osmar José Fernandes para representar o Estado do Rio Grande do Sul em Balneário Camboriú.
A proposição obedece aos termos da Resolução 469/2011, que dispõe sobre a criação do título de cônsul a representantes de municípios, estados e países em Balneário Camboriú. O projeto foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, e será promulgado pelo presidente da Câmara.
Confira no quadro abaixo as deliberações dos outros projetos constantes da pauta, e assista ao vídeo da reunião logo abaixo do quadro.
Leia o relatório de votações clicando aqui, e a relação do requerimento e das moções aprovadas, e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.
Entrega de moções
No início da sessão, foram entregues duas moções de congratulações da vereadora Dani Serpa (PSD): a Moção 05/2024, ao senhor Valtemir Marcelino, pelo trabalho como gerente de Marketing do Atlântico Shopping; e a Moção 06/2024, ao Atlântico Shopping, pela história de 26 anos na cidade.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO DE 06.03.24
Dispõe sobre a inclusão das pessoas com Fibromialgia e Doenças Inflamatórias Intestinais nas vagas de estacionamento reservadas.
Autor: vereador André Meirinho (Progressistas)
Apresentado em 1ª discussão
Regulamenta o §2º do art. 173 da Lei Orgânica Municipal, para estabelecer critérios para instituição de datas comemorativas no Calendário Oficial de Balneário Camboriú.
Autor: vereador Asinil Medeiros (PL)
Pedido de vista, feito pelo vereador Patrick Machado (PDT), aprovado pelo plenário
