Os vereadores de Balneário Camboriú aprovaram três projetos e três vetos na primeira sessão ordinária de março do Legislativo, nesta quarta-feira (02). A ordem da pauta foi invertida por solicitação do vereador Cristiano (PL), com anuência do plenário.
Projetos
Todos os projetos foram aprovados pela unanimidade dos vereadores presentes, e seguem para sanção do prefeito.
O primeiro projeto a ser votado foi o 80/2021, do vereador Patrick Machado (PDT), que foi incluído na pauta a pedido do autor e com a concordância do plenário.
Ele determina que os órgãos públicos, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas ficam obrigados a oferecer, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia (os estabelecimentos que já possuem filas de atendimento preferencial deverão incluir nelas os fibromiálgicos), doença crônica que causa dores e transtornos aos seus pacientes.
O segundo projeto a ir à votação foi o 4/2022, do Poder Executivo, que aprova deliberação do Conselho da Cidade (Concidade/BC) quanto à dispensa de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no processo administrativo sob nº 15.187/2021, requerido pela Comunidade Terapêutica Árvore da Vida, para fins de Alvará de Funcionamento.
Por fim, foi votado o Projeto de Lei Ordinária 85/2021, de autoria do vereador Victor Forte (PL) e subscrito por outros seis vereadores, que denomina de “Professora Maria Aparecida Albino” o auditório do Centro Educacional Municipal Ariribá.
Vetos
Os três vetos aprovados são de autoria do Poder Executivo.
O Veto 3/2022 é um veto parcial ao Projeto de Lei 136/2021, dos vereadores Cristiano e Marcos Kurtz (Podemos), que assegura o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência, e sua efetiva integração social nas praias de Balneário Camboriú.
O veto recai sobre o parágrafo 1º do Art. 3º do projeto, que torna obrigatória a construção de acessos à faixa de areia das praias, tipo rampas de concreto, como também a disponibilização de esteiras móveis na Praia Central do Município, que possibilitem a chegada de cadeiras anfíbias até o mar. A mensagem de veto lembra que o Poder Legislativo não pode, “por intermédio da proposição e aprovação de leis, impor a prática de atos ou o surgimento de situações concretas no âmbito administrativo, especialmente as que criem despesas e obras em equipamentos/bens públicos”.
O veto foi aprovado com 13 votos favoráveis, um voto contrário e uma abstenção, e o projeto seguirá para sanção do prefeito com a exclusão do parágrafo 1º do Art. 3º.
O Veto 2/2022 é um veto total ao Projeto de Lei Ordinária 195/2021, de autoria do vereador Nilson Probst (MDB), com subscrição de mais três vereadores.
O PLO altera o inciso V do art. 8º da Lei Municipal 1.008/1990, aumentando o número de guarda-sóis e cadeiras que podem ser colocados para aluguel pelos comerciantes dos pontos de milho e churros na Praia Central.
O veto argumenta que o projeto é inconstitucional por ter “nítida vocação administrativa, eis que dispõe sobre a utilização de bem público por particulares, cuja iniciativa se pauta na conveniência e oportunidade conferida ao Poder Executivo pelo ordenamento jurídico”.
O veto foi aprovado com onze votos favoráveis e quatro contrários, e o projeto será arquivado.
O Veto 1/2022 é um veto total ao Projeto de Lei Ordinária 110/2021, de autoria do vereador Marcelo Achutti (MDB), com subscrição de outros seis vereadores.
O projeto determina que as deliberações tomadas pelo Conselho da Cidade somente poderão ser aplicadas após a aprovação da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, quando estas deliberações tratarem das situações previstas na alínea “a” do art. 16, § 5º do art. 31 da Lei Municipal nº 2.794/2008, § 3º do art. 151, Parágrafo Único do art. 162, § 1º do art. 191, caput do art. 196 da Lei Municipal nº 2.686/2006, § 1º do art. 3º e Parágrafo Único do art. 13 da Lei Complementar nº 24/2018.
De acordo com o texto do veto, o PLO é inconstitucional, pois se trata “de legislação com nítida vocação administrativa, eis que dispõe sobre processo administrativo no âmbito de órgão deliberativo vinculado ao Poder Executivo, interferindo diretamente na sua estrutura administrativa”.
O veto foi aprovado com 13 votos favoráveis e dois contrários, e o projeto será arquivado.
Confira o relatório de votações clicando aqui, e a relação do requerimento e das moções aprovadas, e dos pedidos de informações e indicações encaminhadas, aqui. Os requerimentos 07 e 08/2022, do vereador Victor Forte, foram retirados de pauta devido à ausência do autor em plenário no momento da votação.
Tribuna Livre e entrega de moções
No início da reunião, no momento da tribuna livre, o comandante da 3ª Região da Polícia Militar de Santa Catarina, coronel Jofrey Santos Silva, falou sobre a estrutura da PM na região, números de ocorrências e dados sobre a corporação em 2020 e 2021, e respondeu a perguntas dos vereadores. A Tribuna Livre é o espaço na primeira reunião do mês destinado a cidadãos e entidades para discorrerem sobre temas de interesse do município.
Antes da fala do comandante, foi feita a entrega de nove moções. As moções de números 37, 38, 41 e 42/2022, da vereadora Delegada Magali (MDB), são de aplauso “pelos excelentes trabalhos de Polícia Judiciária”, e destinam-se, respectivamente, às equipes de funcionários da Divisão de Investigação Criminal, da Delegacia de Proteção à Mulher, à Criança, ao Adolescente e ao Idoso (DPCAMI), da Delegacia Regional de Polícia de Balneário Camboriú, e da Comarca de Balneário Camboriú.
Também são de autoria da vereadora as moções 39, 40, 44 e 46/2022. A primeira congratula a delegada de polícia Ruth Henn por seus 18 anos de relevantes serviços prestados no combate à violência contra mulher. A segunda congratula a sra. Marlene Corrêa Gaya por seus 28 anos de relevantes serviços prestados na DPCAMI, no enfrentamento da violência doméstica.
A 44/2022 congratula a psicóloga Indianara Vieira Menon por seus 19 anos de relevantes serviços prestados na DPCAMI, no enfrentamento da violência doméstica e abuso sexual infantil. E a 46/2022 congratula a delegada de polícia Maria de Fátima Souza Ignácio por seus 42 anos de relevantes serviços prestados à segurança pública.
Por fim, a Moção 52/2022, do vereador Anderson Santos (Podemos), é de aplauso ao tenente-coronel Daniel Nunes da Silva, pelos relevantes serviços prestados ao comando do 12º Batalhão da Polícia Militar de Santa Catarina durante a execução da Operação Verão, temporada 2021/2022.
