A sessão ordinária da Câmara Municipal desta terça-feira (12/12) começará excepcionalmente às 16h30, em função da realização de uma sessão solene no mesmo dia, às 19h, para entrega de títulos de Cidadão Honorário de Balneário Camboriú.
A pauta é composta por 16 projetos, três moções e 17 indicações (leia a relação completa clicando aqui).
Primeira discussão
Dez projetos estarão em primeira discussão, nove dos quais são de autoria do Poder Executivo.
O Projeto de Lei Complementar 9/2023 altera dispositivo da Lei Complementar nº 38/2019, que ratifica Acordo Judicial e Cria o Índice de Confortabilidade de Obra – ICON, e o Índice de Confortabilidade Adicional – ICAD, para fins de Outorga Onerosa do Direito de Construir Adicional. O Projeto de Lei Complementar N.º 10/2023 institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral e reorganiza a Advocacia Pública do Município de Balneário Camboriú.
O Projeto de Lei Ordinária 142/2023 altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.421/2004, que altera o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú (BCPREVI).
O Projeto de Lei Ordinária 144/2023 autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra em favor de Orilda Soares, destinada à Avenida Eco Parque. O PLO 146/2023 autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder aporte de capital em favor da BC Investimentos S/A.
O Projeto de Lei Ordinária 147/2023 dispõe sobre a criação da Função Gratificada de Agente de Contratação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município.
O PLO 148/2023 e o PLO 149/2023 autorizam o Poder Executivo Municipal a indenizar áreas de terra destinadas à Avenida Eco Parque: o primeiro, em favor de Vilson Telaszka, e o segundo, em favor de Rejane Aparecida Guericco.
O Projeto de Lei Ordinária 150/2023 autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Direito Real de Uso com a Mitra Metropolitana de Florianópolis.
Por fim, o Projeto de Lei Ordinária 87/2023, do vereador Lucas Gotardo (Novo), declara de utilidade pública a Associação dos Padelistas Brasileiros – APB.
Votação
Seis projetos estarão em votação. O Projeto de Resolução 9/2023, da Mesa Diretora, altera a Resolução nº 484/2011, que cria a logomarca da Câmara Municipal de Balneário Camboriú.
O Projeto de Lei Ordinária 25/2023, do vereador Kaká Fernandes (Podemos), dispõe sobre a obrigatoriedade quanto ao acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência da paciente e à presença de acompanhante durante os exames sensíveis, no município de Balneário Camboriú.
Os outros quatro projetos são de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Lei Ordinária 128/2023 acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 300/1974, que institui o Código de Normas e Instalações Municipais.
O Projeto de Lei Ordinária 137/2023 altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.557/2021, que dispõe sobre autorização de outorga onerosa de Concessão de Direito Real de Uso de imóvel público que especifica, para os fins que menciona.
O PLO 141/2023 autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra em favor de Justino João Santos de Pinho e Tânia Regina Santos de Pinho, destinada ao Plano de Mobilidade Urbana – prolongamento da Avenida Martin Luther. E o PLO 143/2023 autoriza o Executivo Municipal a indenizar área de terra em favor de Hélio Ricardo Bettin da Rocha e outros, destinada à Avenida Eco Parque.
A reunião ordinária poderá ser acompanhada a partir das 16h30, no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara, pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
