A sessão ordinária da Câmara Municipal desta terça-feira (19/12) começará excepcionalmente às 15h, seguindo a Resolução da Mesa Diretora 11/2023, que fixou o horário para as reuniões desta semana.
A pauta é composta por um veto, 12 projetos, um requerimento, duas moções e 37 indicações (leia a relação completa clicando aqui).
Veto e Redação final
O Veto 13/2023, do Poder Executivo, é um veto total ao texto integral do Projeto de Lei Ordinária 115/2022, do vereador Anderson Santos (Podemos), e estará em votação. O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, maternidades e clínicas públicas e privadas de atendimento à gestante, ministrarem orientações sobre a Manobra de Heimlich aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos no âmbito do município.
O Projeto de Resolução 9/2023, da Mesa Diretora, altera a Resolução nº 484/2011, que cria a logomarca da Câmara Municipal de Balneário Camboriú, e estará em votação da redação final (a proposição foi aprovada juntamente com uma emenda na sessão de 12/12).
Também estará em votação a redação final do Projeto de Lei Ordinária 120/2023, do vereador Marcos Kurtz (Podemos), que declara de utilidade pública a Associação Instituto Fruto das Mãos (aprovado juntamente com uma emenda na sessão de 13/12).
Primeira discussão
Seis projetos estarão em primeira discussão. Um deles é da Mesa Diretora, o Projeto de Lei Ordinária 154/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimento e Carreira dos Servidores Públicos Municipais ocupantes de cargos efetivos do Poder Legislativo de Balneário Camboriú.
Os outros cinco são de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Lei Ordinária 155/2023 altera, acrescenta e revoga dispositivos que menciona da Lei Municipal 3.815/2015, a qual dispõe sobre a criação, estrutura e atribuições da Secretaria de Controle Governamental e Transparência Pública do Município de Balneário Camboriú.
O Projeto de Lei Ordinária 156/2023 dispõe sobre a instituição do Programa Centro Dia Para Pessoas Idosas de Balneário Camboriú. O Projeto de Lei Ordinária 157/2023 autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Direito Real de Uso com a Mitra Metropolitana de Florianópolis.
O PLO 158/2023 aprova deliberação do Conselho da Cidade (ConcidadeBC), e autoriza o Poder Executivo Municipal a analisar como Projeto Especial o empreendimento denominado “Complexo Turístico Morro do Careca – Skyglass – BC”.
E o Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Complementar 10/2023 institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral, reorganiza a Advocacia Pública do Município de Balneário Camboriú e dá outras providências.
Votação
Quatro projetos do Poder Executivo estarão em votação. O Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 82/2022 institui o Programa de Incentivo e Apoio ao Acolhimento Familiar: Família Cuidadora, e o Programa de Cuidadores Especiais no município.
O Projeto de Lei Ordinária 59/2023 trata da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. O PLO 147/2023 dispõe sobre a criação da Função Gratificada de Agente de Contratação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município. E o PLO 153/2023 dispõe sobre reajuste salarial, institui Funções Gratificadas e dá outras providências.
A reunião ordinária poderá ser acompanhada a partir das 15h, no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara, pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
