A sessão da Câmara de Balneário Camboriú desta terça-feira (10/09), terá quatro projetos na pauta, além de seis moções e seis indicações (leia a relação completa clicando aqui).
O Projeto de Lei Ordinária 71/2024 estará em votação da redação final. Ele autoriza o Município a realizar compensação dos créditos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre o Expocentro Balneário Camboriú Júlio Tedesco, de responsabilidade da Empresa Consórcio BC Eventos SPE Ltda., com os créditos eventualmente devidos pela municipalidade em função do uso do equipamento para realização de eventos de relevante interesse público municipal.
O Projeto de Lei Complementar 7/2024 estará em primeira discussão, e revoga dispositivos da Lei Municipal 3.029/2009, que reestrutura a Secretaria de Segurança de Balneário Camboriú.
Os dois últimos projetos na pauta estarão em votação. O Projeto de Lei Ordinária 72/2024 acrescenta dispositivo à Lei Municipal 2.421/2004, que altera o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo e cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú – BCPREVI.
E o Projeto de Lei Ordinária 83/2024 altera e revoga dispositivos da Lei Municipal 4.868/2024, que trata das normas e padrões para proteção e manutenção da arborização urbana.
A sessão acontecerá às 10h, e poderá ser acompanhada no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara (101,5 FM), pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
