O plenário da Câmara de Balneário Camboriú aprovou quatro projetos na sessão desta quarta-feira (24/04).
Os dois primeiros que foram à votação são de autoria do Poder Executivo e tramitavam em regime de urgência, a pedido da prefeitura. Ambos têm relação com o PROMOBIS, o Projeto de Mobilidade Integrada Sustentável da Região da Foz do Rio Itajaí, iniciativa do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI (CIM-AMFRI). Um dos componentes do PROMOBIS é um Sistema de Transporte Coletivo Regional, 100% elétrico, ligando os municípios da AMFRI (Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí Açu).
O Projeto de Lei Ordinária 44/2024 altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.807/2023, que institui o PROMOBIS, autoriza o CIM-AMFRI a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) para financiamento do PROMOBIS, autoriza o Município de Balneário Camboriú a participar da referida operação e a oferecer contragarantia limitada a sua quota de investimento.
De acordo com a justificativa do projeto, as alterações na lei são necessárias em função de alguns fatores, dentre eles a “Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional, inclusive o disposto no art. 159 da Constituição Federal, o qual disciplina as receitas que podem ser ofertadas em contragarantia e, portanto, impacta diretamente a operação de crédito externo pretendida” para financiar o PROMOBIS.
O PLO foi aprovado com 13 votos favoráveis e uma abstenção, e segue para sanção do prefeito.
PROMOBIS no PPA e na LDO
Já o PLO 45/2024 dispõe sobre a inclusão de ação no Plano Plurianual do Município de Balneário Camboriú para o quadriênio 2022-2025, instituído pela Lei Municipal nº 4.546/2021 (PPA), vinculada aos efeitos da Lei Municipal nº 4.789/2023, que trata das Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2024, e autoriza abrir crédito adicional especial junto ao orçamento municipal vigente.
A justificativa detalha que o objetivo é adequar os instrumentos de planejamento do Município (PPA, LDO e LOA), considerando o contrato de rateio a ser firmado com o CIM-AMFRI para execução do PROMOBIS, e que também é necessário abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual de 2024, no valor de R$ 835.000,00, para atender o fluxo de pagamento da operação de crédito estimado pelo CIM-AMFRI.
O PLO foi aprovado com 13 votos favoráveis e uma abstenção, e segue para sanção do prefeito.
Transição administrativa entre governos
O terceiro projeto a ir à votação foi o Projeto de Lei Substitutivo N.º 2 ao Projeto de Lei Ordinária 140/2019, do vereador André Meirinho (Progressistas), que adiciona dispositivos à Lei Municipal nº 4032/2017, que regulamenta a transição administrativa entre governos no âmbito do Poder Executivo do Município.
Ele foi aprovado com 14 votos favoráveis, e segue para sanção do prefeito.
O PLO acrescenta parágrafo único ao Art. 2º da Lei: “Art. 2º – Considera-se transição administrativa o período de 60 dias anterior ao final do mandato, quando não ocorrer reeleição. Parágrafo único – Caso haja adiamento das eleições, considerar-se-á como período de transição o tempo restante”, com o objetivo de prever casos em que as eleições são adiadas, como ocorreu em 2020, em função da pandemia de Covid-19.
E também inclui os TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) dos quais a administração pública seja signatária no rol de documentos a serem fornecidos pelos representantes do prefeito aos representantes do candidato eleito.
“Novo Marambaia”
Por fim, foi votado o PLO 19/2024, do Poder Executivo, que aprova deliberação do Conselho da Cidade (CONCIDADE-BC), e autoriza o Executivo Municipal a analisar como Projeto Especial o empreendimento denominado “Novo Marambaia”, mediante contrapartidas que especifica.
Ele foi aprovado com 14 votos favoráveis, juntamente com duas emendas: a Emenda 01, dos vereadores Alessandro Teco (DC), Juliana Pavan (PSD) e Nilson Probst (MDB) (que teve o Art. 1º retirado por um destaque); e a Emenda 03, do vereador Omar Tomalih (Podemos). O PLO, assim, continua em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final.
Entre as contrapartidas do empreendedor citadas no projeto estão: executar a revitalização da estrutura original do Hotel Marambaia – Edifício Histórico, e manter o acesso público a ele; elaborar projeto e implantar o Parque Linear do Marambaia; revitalizar a ponte da Rua Osmar de Souza Nunes sobre o canal do Marambaia; e reconstruir a ponte de pedestres entre a Av. Atlântica e a Rua Julieta Lins.
Além dos projetos aprovados, foi apresentado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária 196/2021, dos vereadores Eduardo Iba (suplente) e Cristiano (ambos do PL), que institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar.
Leia o relatório de votações clicando aqui, e a relação das moções aprovadas, e dos pedidos de informações e das indicações encaminhadas na sessão, aqui. Assista ao vídeo da reunião ao final da matéria.
Entrega de moções
No início da reunião, foi feita a entrega de três moções.
A Moção 136/2024, do vereador Cristiano (PSD), congratula o senhor Thiago Santos Barbosa pelo trabalho desempenhado como taxista em Balneário Camboriú. Do mesmo vereador, a Moção 135/2024 congratula o senhor Volnei Antonio Ribeiro pelo trabalho desempenhado como guia de turismo na cidade.
E a Moção 146/2024, do vereador Nilson Probst (MDB) com subscrição de outros parlamentares, congratula o senhor Adilor Danielli por ter sido eleito à vaga de juiz efetivo do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.
