A sessão da Câmara de Balneário Camboriú desta quarta-feira (28/02) terá dois vetos e dois projetos em pauta, além de três moções e 16 indicações (leia a relação completa clicando aqui).
Vetos
Os dois vetos do Poder Executivo são vetos parciais e estarão em votação.
O Veto 14/2023 veta o parágrafo 2º do Art. 1º do Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 7/2023, de autoria do vereador David LaBarrica (Patriota). O projeto, que deu origem à Lei 4838/2023, institui a Semana da Consciência Negra no município.
O Veto 2/2024 veta os art. 5º ao 9º e os art. 11 e 13 do Projeto de Lei Ordinária 5/2024, de autoria do Poder Executivo. O projeto, que deu origem à Lei 4.859/2024, dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Caso os vetos sejam mantidos, as leis permanecem como estão (já com a supressão das partes vetadas). No caso de rejeição dos vetos, a partes vetadas serão enviadas ao prefeito para promulgação (e as leis passarão a valer com a inclusão dessas partes).
Projetos
O Projeto de Lei Ordinária 140/2023, do vereador Asinil Medeiros (PL), estará em primeira discussão, e regulamenta o parágrafo 2º do art. 173 da Lei Orgânica Municipal, para estabelecer critérios para instituição de datas comemorativas no Calendário Oficial de Balneário Camboriú.
Já o Projeto de Lei Ordinária 11/2024, do Poder Executivo, estará em votação, e dispõe sobre as normas e padrões para proteção e manutenção da arborização urbana do município.
A sessão acontecerá às 18h30, e poderá ser acompanhada no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara BC (101,5 FM), pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
