A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou um projeto e a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da CPI do Saneamento, na sessão plenária desta terça-feira (17/09).
O Projeto de Lei Ordinária 86/2024 autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra em favor de Maristela Batista Klaus e Douglas Henrique dos Santos Klaus, destinada à Avenida Eco Parque. O PLO foi aprovado por unanimidade, e agora segue para sanção do prefeito.
O plenário também aprovou o Requerimento 11/2024, de prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Saneamento pelo período de 90 dias.
A comissão foi constituída através da Resolução da Mesa Diretora nº 15/2024, em atendimento ao Requerimento 7/2024, e tem o objetivo de “investigar as reais condições do Saneamento Básico no município de Balneário Camboriú, dos serviços públicos dessa área e dos possíveis impactos na balneabilidade, meio ambiente, saúde pública, economia e turismo”.
Confira, no quadro ao final da matéria, as deliberações dos projetos constantes da pauta, e assista ao vídeo da reunião logo abaixo do quadro.
Leia o relatório de votações clicando aqui, e a relação da moção e requerimento aprovados, e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO DE 17.09.2024
Projeto de Lei Ordinária 93/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, em favor de Jucelino Ruiz da Silva e Edineuza Adelaide Ruiz da Silva, destinada a Avenida Eco Parque, e dá outras providências.
Apresentado em primeira discussão
Projeto de Lei Ordinária 94/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, em favor de Patrik Abrão Moreira, destinada a Avenida Eco Parque, e dá outras providências.
Apresentado em primeira discussão
Projeto de Lei Ordinária 83/2024
Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal 4.868/2024, que trata das normas e padrões para proteção e manutenção da arborização urbana.
Pedido de vista aprovado pelo plenário.
Projeto de Lei Complementar 7/2024
Revoga dispositivos da Lei Municipal 3.029/2009, que reestrutura a Secretaria de Segurança de Balneário Camboriú.
Retirado de pauta por falta de parecer.
