O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou dois projetos de autoria do Poder Executivo nesta quarta-feira (27/03), na última sessão ordinária de março.
O Projeto de Lei Ordinária 14/2024 aprova a adoção de estacionamento privado de uso público (EPP) no projeto do empreendimento de uso misto “Celina Garden Residence”. Ele recebeu 17 votos favoráveis e uma abstenção, e segue para sanção do prefeito.
Já o Projeto de Lei Ordinária 21/2024 revoga o Art. 6º da Lei Municipal nº 1.314/1993, que regulamenta a atividade náutica de lazer e a navegação de trabalho na zona costeira e águas interiores do município.
O artigo prevê que “todas as embarcações miúdas devem, obrigatoriamente, possuir seguro obrigatório de danos causados a pessoas, de forma a possibilitar indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares”. De acordo com a justificativa do projeto, a revogação se dá pela ausência de seguradoras no mercado que ofereçam tal serviço.
O projeto foi aprovado por unanimidade, e segue para sanção do prefeito.
Confira no quadro abaixo as deliberações dos outros projetos constantes da pauta, e assista ao vídeo da reunião logo abaixo do quadro.
Leia o relatório de votações clicando aqui, e a relação das moções aprovadas e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.
A reunião aconteceu excepcionalmente às 16h, em função da realização de uma sessão solene em homenagem ao Mês da Mulher no mesmo dia, às 19h30.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO DE 27.03.24
Dispõe sobre o uso de asfalto ecológico (asfalto borracha) nas obras públicas de pavimentação e recapeamento realizadas no município.
Autores: vereadores Roberto Souza Junior (Podemos), João Koeddermann (MDB) e Nilson Probst (MDB)
Apresentado em 1ª discussão
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 4.296/2019, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Assistência à Saúde e o Plano de Custeio do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Público do Município de Balneário Camboriú (FUNSERVIR).
Autor: Poder Executivo
Apresentado em 1ª discussão
Altera nomenclatura, grupo ocupacional e requisitos de ingresso dos cargos de provimento efetivo que especifica, constantes da Lei Municipal nº 3.428/2012.
Autor: Poder Executivo
Retirado de pauta por falta de pareceres
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.029/2009, da Lei Complementar nº 51/2019, cria o Centro de Formação de Aperfeiçoamento de Guardas, o Núcleo de Inteligência da Secretaria de Segurança, a Unidade de Rondas Ostensivas Municipais da Guarda Municipal, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
Retirado de pauta por falta de pareceres
Altera a estrutura administrativa da Autarquia Municipal de Trânsito (BC Trânsito), e dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira dos Agentes de Trânsito de Balneário Camboriú.
Autor: Poder Executivo
Retirado de pauta por falta de pareceres
Aprova deliberação do Conselho da Cidade (CONCIDADE-BC), e autoriza o Poder Executivo Municipal a analisar como Projeto Especial o empreendimento denominado “Novo Marambaia”, mediante contrapartidas que especifica.
Autor: Poder Executivo
Retirado de pauta por falta de pareceres
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Uso de Bem Imóvel Público com as entidades que menciona.
Autor: Poder Executivo
Votação adiada por solicitação da vereadora Juliana Pavan (PSD), com aprovação do plenário
Dispõe sobre autorização de outorga onerosa de Concessão de Uso de imóvel público e área pública que especifica, para os fins que menciona.
Autor: Poder Executivo
Retirado de pauta por falta de pareceres
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Concessão de Uso do Estádio Municipal Eduardo Zeferino, para exploração na forma que especifica.
Autor: Poder Executivo
Retirado de pauta por falta de pareceres
