Dois projetos foram aprovados na sessão da Câmara de Balneário Camboriú desta terça-feira (10/09), e seguem para sanção do prefeito.
O Projeto de Lei Ordinária 71/2024 foi aprovado em redação final, com 15 votos favoráveis (ele havia sido aprovado juntamente com duas emendas na sessão de 04/09). O PLO autoriza o Município a realizar compensação dos créditos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre o Expocentro Balneário Camboriú Júlio Tedesco, de responsabilidade da Empresa Consórcio BC Eventos SPE Ltda., com os créditos eventualmente devidos pela municipalidade em função do uso do equipamento para realização de eventos de relevante interesse público municipal.
Por sua vez, o Projeto de Lei Ordinária 72/2024 foi aprovado com 16 votos favoráveis e uma abstenção. Ele acrescenta dispositivo à Lei Municipal 2.421/2004, que altera o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo e cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú (BCPREVI). De acordo com a justificativa do PLO, ele tem o objetivo de atender a uma normativa do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Confira, no quadro ao final da matéria, as deliberações dos outros projetos constantes da pauta, e assista ao vídeo da reunião logo abaixo do quadro.
Leia o relatório de votações clicando aqui, e a relação das moções aprovadas, e das indicações encaminhados na sessão, aqui.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO DE 10.09.24
Projeto de Lei Complementar 7/2024
Revoga dispositivos da Lei Municipal 3.029/2009, que reestrutura a Secretaria de Segurança de Balneário Camboriú.
Apresentado em 1ª discussão
Projeto de Lei Ordinária 83/2024
Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal 4.868/2024, que trata das normas e padrões para proteção e manutenção da arborização urbana.
Retirado de pauta por falta de parecer
