Na sessão realizada nesta quarta-feira (25), a última do mês de junho, a Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou três projetos de lei e realizou a entrega de uma moção de reconhecimento.
O primeiro projeto aprovado foi o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária 6/2025, de autoria do vereador Guilherme Cardoso (PL), que cria diretrizes para o Selo Turismo Pet Friendly BC. A iniciativa visa incentivar o turismo inclusivo e sustentável no município. O selo será voluntário e poderá ser adotado por estabelecimentos como hotéis, pousadas, bares, restaurantes e transportadoras turísticas que ofereçam estrutura adequada para animais de estimação e promovam ações de conscientização em parceria com o poder público. A proposta foi aprovada por unanimidade, com 17 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.
Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 46/2025, do vereador Samir Dawud (Cidadania), que institui o Dia Municipal da Apraxia de Fala na Infância (AFI), a ser celebrado anualmente em 14 de maio. Segundo a Associação Brasileira de Apraxia da Fala na Infância, trata-se de um transtorno motor que compromete a coordenação dos movimentos necessários à fala. O objetivo da data é conscientizar a população sobre os sintomas da condição. O projeto também recebeu 17 votos favoráveis e segue para sanção.
O terceiro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Ordinária 47/2025, do vereador Ricardinho da Saúde (PRD), que torna obrigatória a instalação de placas informativas em todos os imóveis alugados pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica. As placas deverão exibir dados como valor do aluguel, reajustes e tempo de vigência do contrato, e devem estar em local visível durante todo o período da locação. O projeto foi aprovado com 17 votos favoráveis, junto com três emendas — duas do autor e uma do vereador Guilherme Cardoso — e seguirá para votação da redação final. Com a aprovação, os Projetos de Lei Ordinária 73/2025 e 81/2025, de conteúdo semelhante, foram arquivados.
Durante a sessão, foi entregue a Moção 202/2025, proposta pelo vereador Asinil Medeiros (PL), em homenagem ao pastor João Agostinho Lozório pelos 19 anos de dedicação à Igreja Visão Missionária, em Balneário Camboriú.
Ainda na reunião, foram apresentadas em primeira discussão duas novas propostas: o Projeto Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária 68/2025, que denomina de “Praça do Mumu” a praça localizada na Rua Canelinha, esquina com a 6ª Avenida, no bairro dos Municípios, de autoria do vereador Elton Garcia (PSD) com apoio de seis vereadores; e o Projeto de Lei Ordinária 91/2025, que nomeia uma via pública no bairro da Barra como “Servidão Pescador Zezinho do Graça”, apresentado pela vereadora Ciça Müller (PDT) com subscrição de nove vereadores.
