Na sessão ordinária desta terça-feira (8), a Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou os projetos de Decreto Legislativo 23/2021 e 24/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo, referentes às prestações de contas do Governo Municipal nos exercícios de 2019 e de 2020.
Os parlamentares aprovaram, em discussão e votação únicas, os projetos que aprovam as contas do Poder Executivo seguindo recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), na forma do Art. 113 da Constituição Estadual.
As proposições foram as únicas da pauta, conforme determinação do parágrafo 5º do art 162 do Regimento Interno do Legislativo, o qual dispõe que na reunião em que for submetida a discussão e votação do Plenário, a ordem do dia será destinada exclusivamente à prestação de contas do município.
Os projetos, que têm o objetivo de cumprir obrigação imposta pela Constituição Estadual, por Lei Complementar Estadual e disposição da Lei Orgânica Municipal, serão promulgados pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Marcos Kurtz (Podemos).
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Minuto de silêncio
No início da sessão, o plenário fez um minuto de silêncio em homenagem ao senhor José Clotanildes de Oliveira, que faleceu nesta terça-feira (8), e é pai do prefeito de Balneário Camboriú, Fabrício de Oliveira.
