A sessão ordinária desta quarta-feira (1°/06) da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú teve sete convidados na Tribuna Livre, o espaço na primeira reunião do mês destinado a cidadãos e entidades para discorrerem sobre temas de interesse do município.
Mirella Huelsmann, uma das organizadoras do 10° Santa Catarina Custom Show, falou sobre o evento, que acontecerá no Expocentro Balneário Camboriú Júlio Tedesco nos dias 10, 11 e 12 de junho. Ela esteve acompanhada por Rodrigo Huelsmann e Sonia Pimentel, também organizadores do encontro com foco em carros e motos customizados.
O trabalho do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) e da Associação de Proteção, Acolhimento e Inclusão Social – PAIS de Balneário Camboriú, além dos programas vinculados à proteção e combate às violências contra crianças e adolescentes no município, foram o tema da fala de Patrícia da Costa Oliveira, presidente do CMDCA, e de Josiane Hoepers, coordenadora técnica, Karina Gonçalves dos Passos, coordenadora administrativa, e Thifani Vargas, assistente social da Associação PAIS.
Projetos aprovados
Na Ordem do Dia, três projetos foram aprovados.
O Projeto de Lei Complementar 17/2021, do vereador Eduardo Zanatta (PT), foi aprovado pela unanimidade dos parlamentares presentes, e segue agora à sanção do prefeito. Ele acrescenta parágrafo único ao artigo 11 da Lei Complementar nº 40/2019, que dispõe sobre o Código Sanitário, para instituir a isenção da taxa de Alvará Sanitário nos eventos de caráter temporário às entidades sem fins lucrativos.
Na justificativa do projeto, o autor observa que, atualmente, “para a realização de eventos temporários, é cobrada uma taxa no valor de 0,42 UFM’s [o equivalente hoje a R$ 153,37], seja para qualquer fim, desde um evento com fins comerciais aos eventos beneficentes”, e que o PLC visa a isenção para aqueles realizados por entidades sem fins lucrativos, “que laboram a favor de causas sociais”.
O Projeto de Lei Complementar 01/2022, do Poder Executivo, dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no município.
O PLC elenca diversas regras sobre o assunto, como as restrições de instalação e de ocupação do solo, fiscalização e regularização de ETRs, e foi aprovado pela com 12 votos favoráveis e uma abstenção, seguindo agora para sanção do prefeito. Antes da votação do projeto, o plenário rejeitou um pedido de vista do vereador Marcelo Achutti (MDB), com nove votos contrários.
Também de autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Ordinária 67/2022, cria o Programa Auxílio Inclusão para a Guarda Subsidiada do Município de Balneário Camboriú, “destinado a oferecer apoio financeiro às famílias que contenham ou acolham crianças e/ou adolescentes em alto grau de risco social, com intuito de preservar o direito à convivência familiar e comunitária”.
De acordo com a proposição, o apoio financeiro às famílias será de até um salário-mínimo, pelo período máximo de seis meses, mediante parecer e estudo social produzido por assistente social do quadro de servidores do Poder Executivo Municipal.
O projeto foi aprovado pela unanimidade dos parlamentares presentes, e segue agora à sanção do prefeito.
Confira no quadro abaixo a deliberação das demais proposições em pauta na sessão, e o relatório de votações aqui.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO DE 01.06.22
Dispõe sobre a divulgação do serviço “Disque Denúncia 100” e do serviço de plantão do Conselho Tutelar em alguns tipos de empreendimentos no município.
Autor: vereador Alessandro Teco (Republicanos)
Apresentado em 1ª discussão
Determina a implantação de sistema de monitoramento, através de câmeras de segurança, em estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e produtos afins em Balneário Camboriú.
Autor: vereador Patrick Machado (PDT)
Apresentado em 1ª discussão
Dispõe sobre a juntada de documentos por advogados constituído, em processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Autor: Poder Executivo
Apresentado em 1ª discussão
Revoga a Lei 3152/2010, que dispõe sobre a afixação de informativo sobre a cobrança de couvert artístico, em local visível ao público consumidor, em restaurantes, bares, lanchonetes, meios de hospedagem e similares.
Autor: vereador Lucas Gotardo (Novo)
Pedido de vista, feito pelo vereador Cristiano (PL), aprovado pelo plenário
Propõe que a Avenida Panorâmica passe a ser denominada “Avenida Panorâmica Artenir Werner”.
Autor: vereador Nilson Probst (MDB), com subscrição de mais seis vereadores
Pedido de adiamento da votação, feito pelo autor, aprovado pelo plenário
