A sessão da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú desta terça-feira (26/03), a penúltima do mês, terá 13 projetos em pauta, além de cinco pedidos de informações, 12 moções e 19 indicações (leia a relação completa clicando aqui).
Dez dos projetos são de autoria do Poder Executivo e estarão em primeira discussão.
O Projeto de Lei Complementar 2/2024 altera nomenclatura, grupo ocupacional e requisitos de ingresso dos cargos de provimento efetivo que especifica, constantes da Lei Municipal nº 3.428/2012.
O Projeto de Lei Complementar 3/2024 altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.029/2009, da Lei Complementar nº 51/2019, cria o Centro de Formação de Aperfeiçoamento de Guardas, o Núcleo de Inteligência da Secretaria de Segurança, a Unidade de Rondas Ostensivas Municipais da Guarda Municipal, e dá outras providências.
O Projeto de Lei Complementar 4/2024 altera a estrutura administrativa da Autarquia Municipal de Trânsito (BC Trânsito), e dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira dos Agentes de Trânsito de Balneário Camboriú.
O Projeto de Lei Ordinária 14/2024 aprova a adoção de estacionamento privado de uso público (EPP) no projeto do empreendimento de uso misto “Celina Garden Residence”.
O Projeto de Lei Ordinária 19/2024 aprova deliberação do Conselho da Cidade (CONCIDADE-BC), e autoriza o Poder Executivo Municipal a analisar como Projeto Especial o empreendimento denominado “Novo Marambaia”, mediante contrapartidas que especifica.
O Projeto de Lei Ordinária 21/2024 revoga dispositivo da Lei Municipal nº 1.314/1993, que regulamenta a atividade náutica de lazer e a navegação de trabalho na zona costeira e águas interiores do município.
O Projeto de Lei Ordinária 27/2024 altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 4.296/2019, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Assistência à Saúde e o Plano de Custeio do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Público do Município de Balneário Camboriú (FUNSERVIR).
O Projeto de Lei Ordinária 30/2024 autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Uso de Bem Imóvel Público com as entidades que menciona.
O PLO 32/2024 dispõe sobre autorização de outorga onerosa de Concessão de Uso de imóvel público e área pública que especifica, para os fins que menciona. E o PLO 33/2024 autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Concessão de Uso do Estádio Municipal Eduardo Zeferino, para exploração na forma que especifica.
Votação
Os outros três projetos na pauta estarão em votação. O Projeto de Resolução 1/2024, da Mesa Diretora do Legislativo, institui a Galeria Lilás no âmbito da Câmara Municipal de Balneário Camboriú.
O Projeto de Decreto Legislativo 4/2024, da vereadora Dani Serpa (PSD), outorga o título de Cidadão Honorário de Balneário Camboriú ao senhor Eduardo Mafra Cardoso.
E o Projeto de Lei Ordinária 18/2024, também de Dani Serpa, institui, no Calendário de Eventos Oficiais de Balneário Camboriú, a Semana Municipal de Prevenção e Combates às Amputações em Pacientes Diabéticos.
A sessão acontecerá às 18h30, e poderá ser acompanhada no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara (101,5 FM), pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
