Câmara de Balneário Camboriú revoga lei que impedia revisão do Plano Diretor em ano eleitoral

Dois projetos de lei foram aprovados e um veto foi rejeitado na 35ª sessão ordinária do 1º semestre da Câmara de Balneário Camboriú. A sessão havia sido suspensa na noite desta terça-feira, 11/06 (leia mais clicando aqui), e foi retomada às 16h18 desta quarta-feira, 12/06, com o plenário Vereador Walter Eilers lotado.

A reunião foi retomada no Tema Livre (espaço para fala dos vereadores na tribuna), com a fala da vereadora Juliana Pavan (PSD), seguida pela do vereador David LaBarrica (PRD). Após, foi realizada a Ordem do Dia (quando são deliberadas e votadas as proposições em pauta).

Lei relativa ao Plano Diretor

O Projeto de Lei Ordinária 65/2024, do Poder Executivo, foi deliberado em discussão e votação únicas, porque tramitava em regime de urgência. Ele revoga a Lei Municipal 4.026/2017, que dispõe sobre a proibição de tramitação de qualquer projeto que visa alterações no Plano Diretor em ano de pleito eleitoral de âmbito municipal.

Após ampla discussão, o projeto foi aprovado juntamente com a Emenda 01, de autoria da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo, ambos com onze votos favoráveis e sete contrários.

A emenda modifica o projeto, e determina que, além de revogar a Lei 4.026/2017, ele “autoriza o protocolo, a tramitação legislativa, a apreciação e emissão de pareceres das comissões parlamentares permanentes da Câmara de Vereadores, bem como a discussão em plenário de Projeto de Lei que vise a revisão e atualização da Lei nº 2.686/2006 (Plano Diretor)”. Ainda de acordo com a emenda, a votação desse Projeto de Lei, no entanto, poderá ocorrer somente após o dia 07 de outubro de 2024.

O PLO 65/2024 segue em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final.

Veto

O primeiro a ser votado na Ordem do Dia foi o Veto 6/2024, da prefeitura. Ele é um veto total ao texto integral do Projeto de Lei Substitutivo N.º 2 ao Projeto de Lei 140/2019, do vereador André Meirinho (Progressistas), que adiciona dispositivos à Lei Municipal nº 4.032/2017, a qual, por sua vez, regulamenta a transição administrativa entre governos no âmbito do Poder Executivo do Município.

O PLO acrescenta parágrafo único ao Art. 2º da Lei: “Art. 2º – Considera-se transição administrativa o período de 60 dias anterior ao final do mandato, quando não ocorrer reeleição. Parágrafo único – Caso haja adiamento das eleições, considerar-se-á como período de transição o tempo restante”, com o objetivo de prever casos em que as eleições são adiadas, como ocorreu em 2020, em função da pandemia de Covid-19.

E também inclui os TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) dos quais a administração pública seja signatária no rol de documentos a serem fornecidos pelos representantes do prefeito aos representantes do candidato eleito.

O texto do veto argumenta que o projeto não poderia ser proposto pelo Poder Legislativo, e que tem “nítida vocação administrativa, uma vez que cria atribuição a órgão da Administração, para a qual, entretanto, a iniciativa é conferida ao Chefe do Poder Executivo pelo ordenamento jurídico”.

O veto foi rejeitado com oito votos favoráveis e dez contrários. O projeto, agora, será enviado para promulgação pelo prefeito. Caso não seja promulgado em 48 horas, o presidente da Câmara ficará autorizado a fazê-lo em igual prazo, conforme previsto na Lei Orgânica do Município.

Identificação de veículos oficiais

O Projeto de Lei Ordinária 24/2021, do vereador Marcelo Achutti (MDB), trata da obrigatoriedade de identificação nos veículos oficiais próprios ou locados da Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo do Município.

O texto traz as especificações da identificação, e também estabelece que o aparelho de GPS do veículo deverá estar ativo. Na justificativa, o autor argumenta que “o objetivo é de que os veículos oficiais, próprios e/ou locados, sejam facilmente identificados onde quer que estejam, possibilitando que qualquer cidadão fique atento ao uso correto” deles.

O projeto foi aprovado com doze votos favoráveis e uma abstenção, e segue para sanção do prefeito.

Confira, no quadro ao final da matéria, as deliberações das outras proposições constantes da pauta, e assista ao vídeo da reunião logo abaixo do quadro.

Leia o relatório de votações clicando aqui, e a relação dos pedidos de informações e das indicações encaminhadas na sessão, aqui. As 17 moções que estavam na pauta tiveram a votação prejudicada pela ausência do autor à sessão no momento da votação.

PROPOSIÇÕES DA 35ª SESSÃO