O plenário da Câmara de Balneário Camboriú aprovou cinco projetos e rejeitou um veto na sessão desta quarta-feira (14/08).
O primeiro a ir à votação foi o Veto N.º 9/2024, que veta a integralidade do Projeto de Lei Ordinária 21/2022, o qual dispõe sobre o fornecimento de medicamentos aos idosos, às crianças e aos adolescentes na rede pública de saúde.
O texto do veto argumenta que o projeto tem “nítida vocação administrativa”, pois trata da implementação de política pública, bem como, indiretamente, da estrutura organizacional da Administração Pública, questões que cabem ao Poder Executivo, e não ao Legislativo.
O PLO estabelece que a medicação será fornecida “aos idosos, crianças e adolescentes que apresentem receitas prescritas por médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo Sistema Único de Saúde/SUS”.
O veto foi rejeitado com onze votos contrários e seis favoráveis. O projeto, agora, será enviado para promulgação pelo prefeito. Caso não seja promulgado em 48 horas, o presidente da Câmara ficará autorizado a fazê-lo em igual prazo, conforme previsto na Lei Orgânica do Município.
Departamento de Gestão da Escola do Legislativo
O Projeto de Lei Ordinária 76/2024 altera a Lei Ordinária 3.752/2014, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa da Câmara Municipal.
A justificativa do projeto esclarece que este busca “aprimorar a estrutura da Escola do Legislativo de Balneário Camboriú na forma de departamento, de modo que ações, projetos e programas tais como Programa Vereador Mirim, Concurso Estudante Cidadão de Desenho e Redação, entre outros relacionados ao seu propósito estejam vinculados à Escola”.
Desta forma, na lei passa a constar o “Departamento de Gestão da Escola do Legislativo” no lugar do “Departamento Câmara Mirim”, e, por conseguinte, o cargo de “Diretor da Escola do Legislativo” no lugar do “Diretor da Câmara Mirim”. O Programa Vereador Mirim, o Concurso Estudante Cidadão de Desenho e Redação e a Escola do Legislativo ficam agora integrados no Departamento de Gestão Escola do Legislativo.
O projeto foi aprovado com 16 votos favoráveis e uma abstenção, e segue para sanção do prefeito.
Créditos adicionais suplementares
O Projeto de Lei Ordinária 77/2024 e o Projeto de Lei Ordinária 78/2024 autorizam a abertura de créditos adicionais suplementares junto ao orçamento municipal vigente.
O primeiro, até o valor de R$ 11.350.000,00, para “atender despesas com a folha de pagamento dos servidores municipais que se tornaram insuficientes no decorrer do exercício”. E o segundo, até o valor de R$ 100.000,00, para “adequar o orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, a fim de suprir a necessidade de recurso para execução de contratos”.
O PLO 77/2024 foi aprovado com 15 votos favoráveis, e o PLO 78/2024, com 14 votos favoráveis, e ambos seguem para sanção do prefeito.
Projetos de resolução
O Projeto de Resolução 4/2024 e o Projeto de Resolução 5/2024 estavam na pauta da sessão desta terça-feira (13/08), e tiveram a votação adiada para a sessão de quarta.
O Projeto de Resolução 4/2024 institui o Programa Parlamento Universitário no município. O objetivo geral da iniciativa, conforme com o projeto, é de promover ensino, pesquisa e educação política, centrado na metodologia de ensino da simulação aplicada às atividades parlamentares do Poder Legislativo Municipal.
O Art. 3º esclarece que o Parlamento Universitário se destina a alunos de graduação das instituições de ensino superior da cidade e região, conveniadas com a Câmara de Vereadores, e será realizado pela Escola do Legislativo de Balneário Camboriú “Félix Eugênio Reichert”.
O projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis, e a Emenda 01, com 13 votos favoráveis e uma abstenção, e, assim, a proposição segue em tramitação no Legislativo para votação da redação final.
O Projeto de Resolução 5/2024 altera a Resolução 583/2018, que institui a Escola do Legislativo de Balneário Camboriú, de modo a adequá-la à mudança feita pelo Projeto de Lei Ordinária 76/2024 e à criação do Departamento de Gestão da Escola do Legislativo.
O projeto foi aprovado com 15 votos favoráveis, da mesma forma que a Emenda 01, e, assim, a proposição segue em tramitação no Legislativo para votação da redação final.
Leia o relatório de votações clicando aqui, e a relação das indicações e dos pedidos de informações encaminhados na sessão, aqui. Assista ao vídeo da reunião abaixo.
