A Mesa Diretora da Câmara Municipal constituiu uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de “investigar as reais condições do Saneamento Básico no município de Balneário Camboriú, dos serviços públicos dessa área e dos possíveis impactos na balneabilidade, meio ambiente, saúde pública, economia e turismo”.
A constituição se deu através da Resolução da Mesa Diretora nº 15/2024, publicada no Diário Oficial Eletrônico do dia 14/06/24, em atendimento ao Requerimento 7/2024, proposto em fevereiro de 2023 pelo vereador André Meirinho (Progressistas), e subscrito por outros seis vereadores: Alessandro Teco (DC), Cristiano (PSD), Eduardo Zanatta (PT), Juliana Pavan (PSD), Lucas Gotardo (Novo) e Patrick Machado (PDT).
A criação e o funcionamento da CPI obedecem aos Art. 96 a 101 do Regimento Interno do Legislativo. O Art. 96 determina que a Câmara, “a requerimento de um terço (1/3) dos membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para a apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios de autoridades judiciais”, e também que sua composição obedecerá ao princípio da proporcionalidade partidária, tendo os membros indicados pelas lideranças de partidos ou blocos partidários.
O Requerimento 7/2024 estabelece que a CPI terá cinco membros, e a Resolução da Mesa Diretora nº 15/2024, que eles serão indicados e nomeados até a sessão ordinária do dia 19 de junho de 2024, sendo que três serão do Bloco Parlamentar da Situação (instituído conforme protocolo nº 4874/2024), e dois do Bloco Parlamentar da Oposição “CPI do Saneamento” (instituído conforme protocolo nº 4630/2024).
O Bloco Parlamentar da Situação é formado pelos partidos PL, Cidadania, Podemos e PRD; e o Bloco Parlamentar da Oposição “CPI do Saneamento”, pelos partidos DC, Progressistas, PSD, Novo, PT e PDT.
Após a indicação dos membros, eles deverão se reunir e escolher presidente e relator. O prazo para conclusão dos trabalhos da CPI é de 90 dias, prorrogável por até igual período.
