Os vereadores de Balneário Camboriú aprovaram um veto e um projeto na sessão desta terça-feira (1º/10), a primeira do mês de outubro.
O Veto 10/2024 é um veto total ao texto integral do Projeto de Lei 206/2021, que obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais.
O texto do veto argumenta que “trata-se de legislação que invade competência legislativa privativa da União, bem como de norma com nítida vocação administrativa no que dispõe sobre a atribuição de fiscalização do cumprimento da norma aos órgãos da Administração Pública, cuja iniciativa é do Chefe do Poder Executivo”.
O veto foi mantido com 12 votos favoráveis e dois contrários, e, desta forma, o projeto será arquivado.
Por sua vez, o Projeto de Lei Ordinária 83/2024 foi aprovado com 13 votos favoráveis e um contrário, e segue agora para sanção do prefeito. Antes da aprovação, o plenário rejeitou um pedido de vista ao projeto, com oito votos contrários e seis favoráveis.
A proposição altera e revoga dispositivos da Lei Municipal 4.868/2024, que trata das normas e padrões para proteção e manutenção da arborização urbana, com o objetivo, segundo a justificativa do projeto, de “equiparar a legislação municipal em conformidade com a legislação estadual, bem como a federal com relação a compensação ambiental”.
Confira, no quadro ao final da matéria, as deliberações dos outros projetos constantes da pauta, e assista ao vídeo da reunião logo abaixo do quadro.
Leia o relatório de votações clicando aqui, e a relação do pedido de informações e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO DE 01.10.2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, em favor de Dalmo Meurer, destinada à Avenida Ecoparque.
Apresentado em 1ª discussão
Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, em favor de Valdelú das Neves e Esposa, destinada à Avenida Ecoparque.
Apresentado em 1ª discussão
Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, em favor de Luiz Antônio Silveira e seu Esposa, destinada à construção do novo Núcleo de Educação Infantil Ariribá (NEI Ariribá).
Apresentado em 1ª discussão
Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, em favor de Atamar Cristina Silveira de Oliveira e seu Esposo, destinada à construção do novo Núcleo de Educação Infantil Ariribá (NEI Ariribá).
Apresentado em 1ª discussão
