O plenário da Câmara de Balneário Camboriú aprovou três projetos na sessão desta terça-feira (22/10), que seguem agora para sanção do prefeito.
O Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 108/2024, dos vereadores Aldemar Bola Pereira e Cristiano (ambos do PSD), estava originalmente em primeira discussão, mas, como foi aprovado um pedido de tramitação em regime de urgência do vereador Nilson Probst (MDB) no início da noite, passou a estar em votação, e foi aprovado com 13 votos favoráveis.
O projeto adiciona dispositivos à Lei Municipal 4032/2017, que regulamenta a transição administrativa entre governos no âmbito do Poder Executivo do Município, prevendo mais três representantes do prefeito e do candidato eleito na equipe de transição (um da Empresa Municipal de Água e Saneamento-EMASA, um da Secretaria Municipal de Segurança, e um da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Inclusão Social).
O Projeto de Lei Ordinária 221/2019, do vereador Marcelo Achutti (MDB), trata da proibição da circulação de caminhões e outras máquinas pesadas na orla da Praia de Balneário Camboriú em horários específicos, e foi aprovado com nove votos favoráveis e duas abstenções. O texto autoriza a utilização dos veículos em casos excepcionais, tais como enxurradas e enchentes, bem como para a limpeza no dia 1º de Janeiro e nos dias de Carnaval.
Por fim, foi aprovado com dez votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária 106/2024, do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento municipal, até o valor de R$ 19.578.545,00.
Segundo a justificativa do PLO, o objetivo é “realizar a adequação no orçamento vigente, remanejando dotações orçamentárias que não serão utilizadas, de forma que possam atender outras despesas, especialmente com encargos previdenciários e com a folha de pagamento dos servidores municipais, que se tornaram insuficientes no decorrer do exercício”.
Confira, no quadro ao final da matéria, as deliberações dos outros projetos constantes da pauta, e assista ao vídeo da reunião logo abaixo do quadro.
Leia o relatório de votações clicando aqui, e a relação das moções aprovadas, e da moções de pesar, dos pedidos de informações e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.
Entrega de moção
No início da reunião, foi feita a entrega da Moção 266/2024, do vereador Arlindo Cruz (PL), de congratulação ao senhor Felipe José Pamplona, em reconhecimento ao trabalho como empresário atuante na cidade.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO DE 22.10.2024
Declara como Patrimônio Cultural Material os Ranchos de Pesca e Maricultura Tradicionais localizados na orla do município, dispõe sobre a regularização, autorização de uso, reforma e construção.
Autor do projeto: vereador Anderson Santos (PL), com subscrição de oito vereadores
Aprovada
Obs.: o projeto segue para sanção do prefeito
Dispõe sobre a isenção de multas, decorrentes de infração de trânsito por avanço de sinal e excesso de velocidade, para viaturas em ocorrência e outros veículos que especifica.
Autor: vereador Cristiano (PSD)
Retirado de pauta por falta de pareceres
