A Câmara de Balneário Camboriú deliberou sobre seis projetos na sessão ordinária desta quarta-feira (28/06).
O plenário aprovou o Projeto de Lei Ordinária 7/2022, do vereador Anderson Santos (Podemos), que dispõe sobre normas preventivas ao esquecimento de crianças e animais no interior de veículos.
A proposição estabelece que os estacionamentos, shoppings centers, centros comerciais, supermercados e demais estabelecimentos similares, deverão afixar em suas dependências avisos e emitir alertas sobre o descuido no tocante às crianças e animais dentro dos veículos.
Os estabelecimentos de que trata esta Lei, terão o prazo de 60 dias para se adequarem às presentes disposições. O projeto segue para sanção do Poder Executivo.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 1/2023, da vereadora Nena Amorim (MDB), que outorga à senhora Magali Nunes Ignácio, conhecida com Delegada Magali, o título de Cidadã Honorária de Balneário Camboriú. O projeto será promulgado pelo presidente do Legislativo Municipal.
Após ampla discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 11/2022, do vereador Alessandro Teco (Republicanos) com subscrição de seis parlamentares, juntamente com a Emenda 01, do vereador André Meirinho (Progressistas) com subscrição de cinco vereadores (incluindo o autor do projeto).
Com a redação dada pela emenda, a proposição denomina de “Avenida Ruy Barbosa” a via pública localizada entre a Avenida Atlântica, a partir da confluência com a Rua Miguel Matte (bairro Pioneiros) e a margem do Ribeirão Ariribá (bairro Praia dos Amores), compreendendo o trecho até então denominado Rua Ruy Barbosa.
O projeto segue em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final.
Confira no quadro ao final da matéria as deliberações dos outros projetos constantes da pauta, e assista ao vídeo da reunião logo abaixo do quadro.
Leia o relatório de votações clicando aqui, e a relação da moção aprovada, e do pedido de informações e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.
Entrega de moções
No início da sessão, foram feitas homenagens no plenário.
As moções de congratulações 154/2023 e 175/2023, do vereador Victor Forte (PL), foram entregues, respectivamente, ao Grupo de Dança da Terceira Idade Balanço das Ondas de Balneário Camboriú e à Ana Delgado, que também integra o grupo, pelas conquistas de medalhas nos Jogos Abertos da Terceira Idade (JASTI), em São Bento do Sul.
E a coreógrafa do Grupo Balanço das Ondas, Fátima Folchini, foi homenageada com a moção de congratulações 156/2023, da vereadora Juliethe Nitz (PL), pelo trabalho desenvolvido em prol da terceira idade.
Por fim, foram entregues as moções de aplausos do vereador Victor Forte (PL): 155/2023, a servidores da Secretaria Municipal de Obras, e 174/2023, à servidora Jenifer Cristina Ribeiro Carvalho Reis, da mesma secretaria, que receberam as homenagens pelo empenho, dedicação e talento demonstrados na criação de obras de arte, com pintura de painéis nas ruas da cidade.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO DE 28.06.23
Institui no município o “Junho Violeta”, mês de conscientização, enfrentamento e prevenção à violência contra a pessoa idosa.
Autora: vereadora Juliethe Nitz (PL)
Apresentado em 1ª discussão.
Revoga a Lei nº 2901/2008, que obriga estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a exibir aviso por escrito sobre crimes cometidos contra crianças e adolescentes e suas penalidades.
Autor: Lucas Gotardo (Novo)
Arquivado, a pedido do autor.
Regulamenta os institutos do Plebiscito, do Referendo e da Iniciativa Popular, previstos no Art. 2º da Lei Orgânica do Município.
Autor: vereador André Meirinho (Progressistas)
Retirado de pauta por falta de parecer na Emenda 01, do vereador Gelson Rodrigues (Cidadania).
