A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou a redação final de um projeto na sessão desta terça-feira (03/09).
O Projeto de Lei Ordinária 206/2021 obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais. O projeto foi aprovado em redação final com 11 votos favoráveis, dois votos contrários e três abstenções, e segue para sanção do prefeito.
Confira, no quadro ao final da matéria, as deliberações dos projetos constantes da pauta.
Leia o relatório de votações clicando aqui, e a relação das moções aprovadas, e das indicações encaminhados na sessão, aqui.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO DE 03.09.2024
Projeto de Lei Ordinária 86/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra em favor de Maristela Batista Klaus e Douglas Henrique dos Santos Klaus, destinada à Avenida Eco Parque.
Apresentado em 1ª discussão.
Projeto de Lei Ordinária 71/2024
Autoriza o Município a realizar compensação dos créditos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre o Expocentro Balneário Camboriú Júlio Tedesco, de responsabilidade da Empresa Consórcio BC Eventos SPE Ltda., com os créditos eventualmente devidos pela municipalidade em função do uso do referido equipamento para realização de eventos de relevante interesse público municipal.
Votação adiada, a pedido de vereador, com anuência do plenário.
