O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou a Redação final do Projeto de Lei Ordinária 49/2017 na sessão desta terça-feira (12/03).
A proposição, de autoria do vereador Nilson Probst (MDB), dispõe sobre a adaptação de brinquedos para pessoas com deficiência nas escolas, praças e parques públicos e privados, e foi aprovada juntamente com uma emenda na sessão do dia 06/03.
O texto determina que todas as escolas, parques e praças públicas ou privadas, bem como os parques aquáticos públicos ou privados instalados dentro ou fora da orla marítima, deverão ter no mínimo 5% de cada brinquedo e/ou equipamento adaptado e devidamente identificado com a finalidade de possibilitar acesso às pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida.
A redação final foi aprovada pela unanimidade dos vereadores presentes, e o projeto segue agora para sanção do prefeito.
Confira no quadro abaixo as deliberações dos outros projetos constantes da pauta, e assista ao vídeo da reunião logo abaixo do quadro.
Leia o relatório de votações clicando aqui, e a relação das moções aprovadas, e das indicações encaminhadas na sessão, aqui. As moções 72/2024, 74/2024, 75/2024 e 76/2024 tiveram a votação prejudicada pela ausência dos autores à sessão.
Entrega de moção
No início da reunião, foi feita a entrega da Moção 219/2022, do vereador Cristiano (PL), à senhora Hiazinda Gorges, pelos trabalhos prestados à sociedade balneocamboriuense nas ações da Pastoral da Pessoa Idosa, em especial da Igreja São Sebastião.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO DE 12.03.24
Dispõe sobre o uso de asfalto ecológico (asfalto borracha) nas obras públicas de pavimentação e recapeamento realizadas no município.
Autores: vereadores Roberto Souza Junior (Podemos), João Koeddermann (MDB) e Nilson Probst (MDB)
Retirado de pauta pela ausência do vereador Roberto Souza Junior à sessão
Institui, no calendário de eventos oficial de Balneário Camboriú, a “Semana Municipal de Prevenção e Combates às Amputações em Pacientes Diabéticos”.
Autora: vereadora Dani Serpa (PSD)
Apresentado em 1ª discussão
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.945/2016, que dispõe sobre as atividades de análise dos processos de licenciamento ambiental, da instituição da Taxa de Prestação de Serviços Ambientais no Município de Balneário Camboriú, cria funções gratificadas e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
Apresentado em 1ª discussão
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Autor: Poder Executivo
Pedido de vista, feito pelo vereador Joceli Nazari (Cidadania), aprovado pelo plenário
