A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú realizou, nesta quarta-feira (04/02), a segunda sessão ordinária de 2026, com a aprovação de cinco projetos de lei, além da definição de comissão permanente e apresentação de outras proposições que seguem em tramitação.
Vedação de cargos a condenados por maus-tratos a animais
O primeiro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 74/2025, de autoria do vereador Victor Forte (PL). A proposta veda a nomeação de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais para cargos em comissão nos Poderes Executivo e Legislativo do município.
O projeto recebeu 14 votos favoráveis e foi aprovado juntamente com a Emenda nº 01, apresentada pela vereadora Jade Martins (MDB). Com a nova redação, a vedação passa a abranger todos os cargos e funções em comissão da administração direta e indireta, nos casos previstos no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/1998.
A legislação federal trata de punições para atos de abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados. Conforme o texto, a proibição tem início após condenação transitada em julgado e se encerra com o cumprimento da pena. O projeto segue em tramitação para deliberação da redação final.
Instalação de bebedouros públicos em praças
O segundo projeto aprovado foi o PLO nº 77/2025, de autoria do vereador Alessandro Teco (DC), que trata da instalação de bebedouros públicos com água potável nas principais praças da cidade.
De acordo com o texto, os equipamentos deverão ser acessíveis a adultos, crianças e pessoas com deficiência, fornecer água potável em condições adequadas de higiene e uso, além de estarem instalados fora das dependências sanitárias, em locais visíveis, sinalizados e de fácil acesso.
Antes da votação, foi aprovado um destaque do autor para retirada da palavra “obrigatoriedade” do artigo 1º. O projeto recebeu 13 votos favoráveis, um voto contrário e uma abstenção, e segue em tramitação para análise da redação final.
Pesca artesanal do camarão sete-barbas
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 183/2025, de autoria da vereadora Ciça Müller (PDT), com subscrição dos vereadores Elizeu Pereira (MDB) e Aldemar Bola Pereira (PSD). A proposta declara a pesca artesanal por arrasto do camarão sete-barbas como Patrimônio Cultural e Imaterial de Balneário Camboriú.
Segundo a justificativa do projeto, “o camarão sete-barbas é a principal espécie capturada pelas comunidades pesqueiras artesanais da região, especialmente após o período do defeso. Sua pesca envolve saberes tradicionais, transmitidos oralmente entre gerações, que preservam o equilíbrio ambiental, respeitam o ritmo da natureza e sustentam a economia de inúmeras famílias”.
O texto também institui o Dia Municipal da Descascadeira de Camarão, a ser comemorado anualmente em 7 de julho, “em homenagem às mulheres que desempenham papel central na cultura pesqueira artesanal do município”. O projeto foi aprovado com 15 votos favoráveis e segue para sanção da prefeita.
Criação do Selo Amigo da Amamentação BC
Outro projeto aprovado foi o PLO nº 216/2025, de autoria do vereador Ricardinho da Saúde (PRD), que institui diretrizes para a criação do Selo Amigo da Amamentação BC.
A proposta busca reconhecer e incentivar empresas públicas e privadas que adotem práticas de acolhimento à mulher durante o período de amamentação e no retorno ao trabalho. Conforme o texto, as empresas que aderirem ao selo deverão disponibilizar um espaço específico para o aleitamento materno, com poltrona, álcool 70% e pia com água corrente.
O projeto também autoriza o Poder Público Municipal a firmar parcerias com entidades privadas, organizações não governamentais e associações para ações de capacitação, fomento e divulgação do selo, além de promover os estabelecimentos aderentes por meio de canais oficiais e de promoção turística. A matéria foi aprovada com 16 votos favoráveis e segue para sanção da prefeita.
Direito alimentar de crianças com deficiência
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 232/2025, de autoria da vereadora Jade Martins (MDB). O texto assegura à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento, matriculada em escola pública ou privada do município, o direito de levar seu próprio alimento para consumo no ambiente escolar.
De acordo com a justificativa, a medida contempla casos de seletividade alimentar, alergias ou outras condições específicas. O texto menciona que, em situações como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a imposição de alimentos rejeitados pode gerar crises de estresse e ansiedade, destacando que permitir o consumo de alimentos familiares contribui para que o aluno se sinta seguro e acolhido. O projeto foi aprovado com 16 votos favoráveis e segue para sanção da prefeita.
Definição da Comissão de Proteção e Bem-estar Animal
No início da sessão, foi lida a composição da Comissão de Proteção, Defesa e Bem-estar Animal (CPDBA), formada pelos vereadores Samir Dawud (Cidadania), Jade Martins (MDB) e Victor Forte (PL). A presidência da comissão será definida na primeira reunião ordinária do colegiado.
A CPDBA foi instituída a partir do Projeto de Resolução nº 7/2025, de autoria do vereador Victor Forte, com subscrição de todos os vereadores. Conforme a justificativa, a criação da comissão se deve à crescente demanda social relacionada à proteção e ao bem-estar animal, considerada relevante também sob os aspectos ético, de saúde pública e de qualidade de vida urbana.
Outras proposições apresentadas na sessão
Além dos projetos aprovados, outras proposições constaram na pauta da sessão:
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Projeto Substitutivo nº 1 ao PLO nº 57/2025
Institui o programa de formação continuada para profissionais que atuam diretamente com crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de ensino.
Autor: vereador Samir Dawud (Cidadania).
Situação: apresentado em primeira discussão. -
Projeto de Lei Ordinária nº 306/2025
Institui o Dia Municipal do Flashback e a Semana Municipal do Flashback no calendário oficial do município.
Autor: vereador Aldemar Bola Pereira (PSD).
Situação: apresentado em primeira discussão. -
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2026
Dispõe sobre a inclusão do artigo 134-A na Lei Orgânica do Município, para fixar o limite máximo das despesas do Poder Legislativo Municipal.
Autor: vereador Marcos Kurtz (Podemos), com subscrição de diversos vereadores.
Situação: retirado de pauta por falta de pareceres.
Ao final da matéria, a Câmara informou que o relatório das votações, bem como a relação de pedidos de informações e indicações apresentadas na sessão, estão disponíveis nos canais oficiais. Em razão de inviabilidade técnica, a transmissão da reunião ocorreu apenas em áudio no canal da Câmara no YouTube.
