A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal analisar o Projeto Especial do Mercado Público da Barra. Na sessão plenária desta quarta-feira (13), realizada de forma mista (presencial e virtual), ainda foram deliberados outros três projetos, um requerimento, um pedido de informação e quatro indicações.
O Projeto de Lei Complementar 17/2019, de autoria do prefeito Fabrício Oliveira, autoriza o Poder Executivo Municipal a analisar o Projeto Especial do Mercado Público da Barra. O texto estabelece que fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Orçamentária a análise e aprovação do projeto, conforme a aplicação da legislação urbanística vigente.
Os vereadores deliberaram sobre três emendas ao PLC. Foi rejeitada por oito votos contrários, sete favoráveis e duas ausências, a emenda 2, do vereador Nilson Probst (MDB), que inclui pelo menos três vagas para pescadores artesanais comercializarem os seus produtos. Já a emenda 3, do vereador André Meirinho (PP), que veda a edificação do Projeto Especial do “Mercado Público da Barra” sobre a área correspondente à Praça do Pescador, foi aprovada pela unanimidade dos vereadores presentes. E a emenda 4, do vereador Gelson Rodrigues (Cidadania), foi aprovada por 12 votos favoráveis e cinco votos contrários. Segundo o autor, a emenda tem o objetivo de corrigir a falha do projeto que dificulta a instalação do mercado público na área.
De acordo com a justificativa do projeto, a Administração Municipal pretende adotar o sistema de parceria público-privada, em que a empresa vencedora deverá construir o Mercado e ficará responsável pela gestão por um determinado período, e a obra ficará incorporada ao Patrimônio Público Municipal.
O PLC, que foi aprovado por 16 votos favoráveis e uma abstenção do vereador André Meirinho (PP), continua em tramitação na Câmara para ser deliberado em redação final.
Foi retirado de pauta para adequações, a pedido do líder do governo, vereador Gelson Rodrigues (Cidadania), o Projeto de Lei Ordinária 196/2019, do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos que especifica, da Lei Municipal nº 4.106/2018, que dispõe sobre a criação de uma Central de Atendimento ao Deficiente Auditivo, com intérprete da língua brasileira de sinais-libras.
Foram apresentados em primeira discussão, para conhecimento dos vereadores, dois projetos de lei ordinária. O PLO 104/2019, dos vereadores Marcos Kurtz (Podemos) e David La Barrica (Patriota), que altera dispositivo da Lei Municipal nº 3755/2015, que dispõe sobre a prática de esportes na faixa de areia das praias de Balneário Camboriú, e o PLO 17/2020, do vereador Nilson Probst (MDB), que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Requerimento
Foi incluído na pauta e aprovado por 14 votos favoráveis, duas ausências e um voto contrário do vereador Patrick Machado (PDT), o Requerimento 8/2020, de autoria do vereador Lucas Gotardo (Novo), que dispõe sobre a convocação do secretário da Fazenda de Balneário Camboriú, Silvio Ribeiro, a comparecer à Câmara de Vereadores para falar sobre o planejamento financeiro e orçamentário do governo municipal frente à retração econômica e à pandemia da Covid-19.
Na Ordem do Dia, ainda foram encaminhados um pedido de informação e quatro indicações (confira os textos na íntegra aqui).
