A Câmara de Vereadores de Camboriú aprovou a Lei nº 3.688/2025, que institui o programa “Quita Fácil”. A iniciativa, proposta pelo prefeito Leonel Arcangelo Pavan em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças, busca facilitar a regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas com o município.
O Programa de Pagamento Incentivado (PPI) permite renegociar créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial. Não gera crédito nem restituição de valores já pagos. Os benefícios incluem descontos de até 100% em juros e multas para pagamentos à vista e parcelamento em até 24 vezes, com reduções proporcionais nas penalidades.
De acordo com o prefeito, a medida cria uma oportunidade para que contribuintes quitem suas dívidas e, ao mesmo tempo, fortaleçam os investimentos locais.
“Estamos criando condições justas para que os cidadãos e empresas possam regularizar suas dívidas e ficarem em dia com o município. Isso representa mais tranquilidade para as famílias, mais segurança jurídica para os empreendedores e mais recursos para que Camboriú siga crescendo”, afirmou.
Como funciona o programa
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Adesão: até 90 dias após a publicação da lei, com possibilidade de prorrogação por decreto.
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Modalidades: pagamento à vista ou parcelado em até 24 vezes.
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Descontos em juros e multas:
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100% para pagamento à vista;
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70% em até 6 parcelas;
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50% em até 12 parcelas;
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30% em até 24 parcelas.
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Valor mínimo das parcelas: R$ 150 para pessoa física e R$ 300 para pessoa jurídica.
Contribuintes que aderirem e não cumprirem os prazos ficam impedidos de participar de novos programas enquanto não quitarem os débitos anteriores.
A adesão deve ser feita presencialmente na Secretaria Municipal de Finanças, na Prefeitura de Camboriú, localizada na Rua Getúlio Vargas, nº 77. É necessário apresentar documentos pessoais (Pessoa Física ou Jurídica) e comprovante atualizado de residência.
O secretário de Finanças, Silvioirã dos Santos, destacou que a medida segue modelo já utilizado em outras esferas de governo.
“Além de dar fôlego financeiro aos contribuintes, o programa garante que recursos que estavam parados em processos de cobrança passem a reforçar o caixa do município, permitindo novos investimentos em saúde, educação, infraestrutura e serviços essenciais”, disse.
