A prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan, sancionou nesta sexta-feira (23) a lei que altera as regras de cobrança da Taxa de Licença de Funcionamento (TLF) e da Taxa de Vigilância Sanitária (TVS) no município. A nova legislação promove a uniformização dos tributos e corrige pontos da norma anterior, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Entre as mudanças, endereços utilizados exclusivamente para correspondência ou escritórios virtuais passam a ser isentos da TVS, por não exigirem fiscalização presencial. Para esses casos, a isenção da TLF já estava prevista na Lei de Liberdade Econômica. Segundo a prefeitura, a medida beneficia centenas de atividades econômicas, como a prestação de serviços a domicílio.
A principal alteração na TLF é a unificação do valor anual para atividades gerais em duas Unidades Fiscais Municipais (UFM), independentemente do porte da empresa ou da quantidade de CNAEs informadas. O valor foi fixado em R$ 901,84. Profissionais autônomos e sociedades simples ficam isentos da TLF e da TVS, conforme o grau de risco da atividade.
No âmbito da Vigilância Sanitária, as taxas passam a seguir o princípio da proporcionalidade, de acordo com o risco sanitário. Atividades de baixo risco pagarão 0,50 UFM, as de médio risco 0,75 UFM e as de alto risco manterão a cobrança de 1,50 UFM por CNAE.
Segundo a prefeita Juliana Pavan, a proposta busca adequar a legislação municipal às diretrizes da Lei de Liberdade Econômica.
“O objetivo da mudança é corrigir as falhas encontradas na regra antiga e deixar o texto mais claro e uniforme. Não é justo cobrar o mesmo valor de empresas que oferecem alto risco e de quem nem precisa de fiscalização sanitária presencial. Permitir isso seria injustiça fiscal”, destacou.
De acordo com o governo municipal, a medida integra um conjunto de ações voltadas ao estímulo do desenvolvimento econômico local, com foco na redução de entraves burocráticos. A administração afirma que a simplificação facilita a compreensão dos tributos e amplia a segurança jurídica para os contribuintes.
