A prefeitura de Balneário Camboriú sancionará nesta quinta-feira (11) a Lei Municipal de Liberdade Econômica. A assinatura oficial do documento será realizada pela prefeita Juliana Pavan durante solenidade na sede da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Balneário Camboriú (CDL) e Sindilojas, na rua 902, nº 530. O evento terá início às 19h.
A lei estabelece diretrizes para a Liberdade Econômica no município e dispensa de alvará de funcionamento atividades consideradas de baixo risco. O documento, baseado na Lei Federal 13.874/2019, visa simplificar significativamente a abertura e regularização de empresas, posicionando a cidade como uma das menos burocráticas do Brasil.
A prefeita destacou a importância histórica desta mudança legislativa para o município.
“Esta é uma das leis mais importantes que assinaremos para o desenvolvimento econômico de Balneário Camboriú. Com a Lei da Liberdade Econômica, damos um passo enorme para nos tornar uma cidade ainda mais atraente e convidativa para quem quer empreender”, afirmou.
O que vai mudar?
A lei classifica as atividades econômicas em três categorias de risco: Para empresas de baixo risco, haverá liberação automática com emissão de Certidão de Dispensa de Alvará. As de médio risco receberão alvará automaticamente, podendo ser vistoriadas posteriormente. Já as atividades de alto risco continuarão necessitando de vistoria prévia do órgão fiscalizador.
A prefeita destaca que a iniciativa fortalece muito o ambiente de negócios local.
“Nosso objetivo é claro: simplificar a vida do cidadão e empresário, eliminando burocracias desnecessárias e agilizando a abertura de novos negócios como poucas cidades do país fazem”, afirma.
O que isso significa?
Com a nova legislação, Balneário Camboriú supera estados e capitais em número de atividades dispensadas de alvará, como Rio Grande do Sul, que dispensa 770 atividades, Paraná 771 e São Paulo 911. Entre as capitais, apenas Boa Vista se aproxima, com 1.011 atividades liberadas, enquanto Florianópolis dispensa somente 290.
Quem mais se beneficia?
A lei prevê ainda isenção total de taxas para empresas com endereço apenas para correspondência, domicílio fiscal e atividades intelectuais. Micro e pequenos empreendedores terão significativa redução de custos e de tempo na formalização, podendo iniciar operações de forma mais ágil.
Para o setor empresarial, a lei representa significativa redução de custos e de tempo na abertura e regularização de empresas. A dispensa de alvará para atividades de baixo risco e a simplificação dos processos de licenciamento permitirão que novos negócios iniciem suas operações de forma mais ágil e menos onerosa.
De acordo com a Secretária da Fazenda, Magda Bez, o município busca facilitar a vida do empreendedor.
“Nosso trabalho é balizado pelos princípios que norteiam a Lei federal, que é a presunção de boa-fé do particular, menor intervenção do Estado na atividade econômica, simplificação de exigências e maior previsibilidade regulatória”, afirmou.
Como as atividades estão divididas?
A classificação de todas as 1.413 atividades econômicas reconhecidas na cidade foi elaborada em conjunto com a Vigilância Sanitária municipal, garantindo que a desburocratização não comprometa a saúde e a segurança da população. Além das 1.114 atividades consideradas de baixo risco, foram mapeadas outras 126 de médio e mais 173 de alto risco.
A Lei Complementar estabelece que o município também definirá os graus de risco locacionais (que avaliam o impacto que uma ação empresarial causa ou tem potencial de causar no local onde funciona) para cada atividade por meio de decreto municipal, trazendo transparência e segurança jurídica ao desenvolvimento econômico local.
Há regras específicas?
A lei também contempla situações especiais, como licenças para caixas eletrônicos, coworkings, e-commerces e showrooms. Empreendimentos em fase pré-operacional poderão obter Licença de Instalação Preliminar durante obras ou reformas, facilitando o processo de implantação e encurtando o caminho entre a ideia e a operação.
Qual a expectativa de impacto econômico?
Segundo dados apresentados durante a tramitação da lei (Instituto Millenium, com base no projeto Liberdade para Trabalhar / Instituto Liberal de São Paulo – Ilisp), municípios que adotaram a Lei de Liberdade Econômica registraram aumento de 88,9% na média anual de novas empresas abertas e crescimento de 65,7% no número de empresas ativas.
A expectativa é que Balneário Camboriú experimente expansão semelhante em sua economia, tanto pela abertura de novos negócios, como pela formalização daqueles atualmente na informalidade.
Como fica a fiscalização?
Ainda de acordo com a secretária Magda Bez, simplificação não significa ausência de fiscalização.
“Ainda que haja simplificação, os órgãos municipais mantêm a prerrogativa de fiscalizar e podem realizar vistorias a qualquer momento. Se forem encontradas irregularidades, o alvará de funcionamento poderá ser suspenso imediatamente”, ressaltou.
