Foi promulgada a Lei Ordinária N.º 4560/2021, de autoria do Vereador André Meirinho, que institui a Política Municipal de Segurança Hídrica e Desenvolvimento Sustentável.
A lei prevê princípios e diretrizes para o planejamento e gestão das águas, com estratégias para disponibilidade hídrica, despoluição, infraestrutura verde, drenagem de águas pluviais urbanas e prevenção e mitigação de desastres. O objetivo é garantir água em quantidade e qualidade para atender às demandas da população residente e dos turistas, bem como a saúde dos nossos rios e praias.
Está prevista, ainda, uma Câmara Técnica vinculada ao Conselho da Cidade como um órgão para debater a segurança hídrica de forma conjunta com o planejamento urbano de Balneário Camboriú, visando o desenvolvimento sustentável.
Balneário Camboriú possui agora um norte para traçar um novo futuro para nossa cidade. Trata-se de um grande avanço de governança entre os diversos órgãos, visando o planejamento e a gestão das águas de forma técnica, de modo que a cidade tenha diretrizes permanentes, que não se alterem a cada gestão. Cabe agora ao poder executivo estabelecer soluções pautadas na lei, e a população cobrar para que as políticas sejam postas em prática, disse Meirinho.
